Através de Despacho publicado em 27 de Novembro, o Governo lançou um concurso “para a concepção, o projecto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental”, confirmando que será mais uma Parceria Público Privada (PPP) e assinando a sentença de morte aos seis hospitais que integram o CHLC (S. José, Capuchos, Sta. Marta, D.Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa).
Mais grave é que o próprio Despacho contraria o que o Ministério da Saúde tem vindo a afirmar, no sentido que a gestão/exploração seria pública.
Continua, pois, a promiscuidade entre público e privado, ou seja, entre o poder político e os negócios. Será esta a única justificação para o governo se decidir pela natureza de PPP, aumentando significativamente os gastos públicos. A entidade que ganhar o respectivo concurso irá ter um encaixe superior a 400 milhões de euros, pagos pelo Estado a 15 milhões por ano entre 2023 e 2049.
São também más notícias para os trabalhadores. A prática a que nos habituaram as gestões privadas das PPP é a de salários abaixo das tabelas, retirada de direitos e constantes violações e entraves à sua organização e vida sindical.
Além disto, apesar das várias propostas do PCP nesse sentido, continuamos sem ter um estudo sério, independente e fundamentado relativamente à efectiva necessidade de camas na região de Lisboa. Mas temos os factos: o CHLC tem actualmente menos 800 camas do que tinha há vinte anos atrás e pretende-se, com a sua destruição, reduzir ainda mais a oferta pública já que o HLO terá cerca de 800 camas, contra as actuais 1200 do CHLC. Por isso, será bem-vindo um novo hospital em Lisboa, (ainda que na periferia), desde que seja público e venha acrescentar aos que existem, e não uma PPP.
A não ser a especulação imobiliária, não há qualquer justificação séria para o encerramento dos hospitais do CHLC que ganharam em 2016 a certificação de excelência 9001:2008 – Caspe Hetalhcare Knowledge Systems, o que sustenta a justeza do investimento na sua manutenção. Nestes hospitais encontram-se 12 centros de excelência médico-cirúrgica, 44 salas operatórias, mais de 1200 camas de internamento, com 820.000 consultas que se espera virem a ultrapassar 1 milhão num curto espaço de tempo, além de constituírem centros de referência altamente diferenciados, de prestarem cuidados de saúde especializada abrangendo uma população muito mais vasta que a da sua respectiva área geográfica e de serem importantes centros de formação médica pós-graduada.
O PCP continuará a bater-se por um Serviço Nacional de Saúde que sirva a população e que não seja mais uma plataforma para continuar a transformar a Saúde de todos num lucrativo negócio, exortando os trabalhadores e os utentes a participar na luta pelos seus direitos constitucionais.