Comunicado aos Trabalhadores da Função Pública

O Sindicato da Função Pública editou um documento sobre as últimas medidas contra os trabalhadores da Administração Pública. Aí se pode ler "O documento agora apresentado pelo Governo aos Sindicatos, para pseudonegociação,
é bem mais grave do que os princípios orientadores anteriormente
apresentados e tem o objectivo de destruir a estrutura da Administração Pública e os direitos dos trabalhadores, subjugando o interesse público, aumentando a arbitrariedade, o compadrio político, a insegurança e a precariedade. Esta Proposta de Lei, como se já não fosse suficientemente má, remete muito do que se pretende concretizar para legislação posterior e para algo que se chamará RCTFP (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) que será o Código do Trabalho da Administração Pública. A análise que pode ser feita só peca por defeito face ao desconhecimento das outras 12 propostas de diplomas, incluindo o RCTFP, que o Governo oculta aos
Sindicatos

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