Projeto de Lei n.º 231/XIII- 1.ª do PCP que “Estabelece o Regime para a Reposição das Freguesias”, agendamento Potestativo do Grupo Parlamentar do PCP, que se realizará no Plenário da Assembleia da República no dia 30 de junho pelas 15 h. Trata-se de honrar um compromisso que o PCP assumiu com as populações para garantir a maior proximidade e maior capacidade de resolução dos problemas sentidos, bem como a identidade e coesão social e territorial das localidades.