Proposta de alteração do PCP à Proposta de Lei nº 12/XIII/1ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
A presente proposta altera o artigo 4º do Decreto – Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, recuperando assim o regime de isenção do pagamento de taxas moderadoras para os doentes crónicos.