Sobre o encerramento de serviços judiciais em Vila Franca

No quadro de um profundo ataque ao Estado e às suas funções sociais, a situação no sector da Justiça não é excepção. Após mais de dois anos de governação PS, também nesta área os problemas no concelho de Vila Franca de Xira se agravaram. Problemas que não se resolvem sem a participação daqueles que, no dia-a-dia, trabalham na Justiça.

Bastava verificar a realidade dos tribunais portugueses, particularmente os sedeados no concelho de Vila Franca de Xira, para constatar que as condições de realização da Justiça têm estado seriamente comprometidas. Continua a faltar vontade política deste e de anteriores governos para pôr em prática medidas estruturantes que abram perspectivas de resolução de um vasto conjunto de problemas que ataca uma das funções soberanas do Estado.

Tal como no País, também a situação dos tribunais de Vila Franca de Xira é há muito conhecida: falta de meios e de condições de trabalho para os profissionais da Justiça e limitadas instalações físicas e obsoletos equipamentos de trabalho. Estão, pois, há muito diagnosticadas as situações de estrangulamento, especialmente verificadas na Comarca de Vila Franca.

Percorridos vários anos de promessas e de deslocações, de actuais e anteriores governantes dos partidos que tiveram responsabilidades, ao concelho de Vila Franca de Xira, a situação dos serviços de Justiça neste concelho agravou-se com prejuízo para as populações.

Situações como estas só destacam um dos males de que padece a Justiça: o carácter de classe. Temos assim uma Justiça que persiste em não concretizar o princípio da igualdade, que trata diferentemente os cidadãos, entre aqueles que dispõem de meios financeiros e a maioria dos cidadãos que, não usufruindo dessas benesses, se confrontam com uma Justiça de menor qualidade. É também uma Justiça em que, no caso do Trabalho, dá cobertura à injustíssima situação de dezenas de trabalhadores deste concelho e do País quando se batem por aquilo a que têm direito após a destruição dos seus postos de trabalho.

Uma das grandes linhas na política de Justiça concretizou-se com a desresponsabilização do Estado, nos notariados que foram privatizados e cujos resultados agravaram as desigualdades entre os cidadãos. Igualmente grave é a aplicação de critérios neoliberais de produtividade em que, ao abrigo do novo mapa judiciário, se propõe à destruição de muitos serviços. Medida que resulta da assinatura do famoso “pacto para a Justiça”, entre PS e PSD, cujos aspectos tratados nos bastidores dos respectivos grupos paramentares, nada de bom auguram para o concelho e para o País. 

No seguimento desse acordo, o actual Governo PS encomendou ao departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra o desenvolvimento de um estudo que aprofundasse esse tipo de questões e, principalmente, que o mesmo propusesse medidas e soluções. 

Pela análise às conclusões amplamente difundidas pelos órgãos de comunicação social, os vereadores da CDU deduzem estar perante um estudo encomendado por medida, para que o mesmo conclua aquelas que são as intenções do Governo PS: a concretização da política de destruição dos serviços públicos, a privatização dos mesmos e a marginalização dos trabalhadores da Função Pública.

Se não, qual a razão lógica para se encomendar um estudo desta natureza a um departamento de engenharia civil, que das suas funções pouco se relaciona com a reorganização territorial dos serviços públicos?

Ainda mais grave é o facto de o estudo, que deveria ser imparcial e usado como instrumento válido de decisão, ter sido apresentado como produto de marketing e de manipulação da opinião pública, indo ao encontro das intenções políticas de quem os encomenda, para que se consiga justificar o injustificável.

A CDU tem toda a razão em fazer essa crítica quando se assiste primeiro à tomada de decisão, quase sempre ao arrepio da vontade das populações e mesmo do interesse do País, e só depois se medindo os impactes da mesma: no caso da plataforma logística a instalar na Castanheira, primeiro tomou-se uma decisão e só posteriormente é que se encomendou o estudo de impacto ambiental; ou o caso do aeroporto da Ota, onde até os anteriores responsáveis políticos do mesmo Partido admitem a existência de dúvidas, de falhas e de alguma falta rigor que assistiu à tomada de decisão.

Assim parece valer a tese de que só valem os estudos que forem, efectivamente, encomendados pelo Governo, que, por sinal, sempre se adequam aos interesses da sua política de direita.

Voltando ao assunto do encerramento dos tribunais e após as informações que vieram a público, a CDU ficou a saber que o referido estudo do mapa judicial propõe o encerramento de dezenas de tribunais, alegando os seus autores a falta de procura, o pouco serviço expedito, o baixo volume processual e a necessidade de centralização de alguns dos serviços. Encerramentos propostos que, na prática, são o reflexo da visão neoliberal e que visam destruir funções soberanas do Estado.

Por outro lado, esta é uma proposta carece de fundamentação quando precisamente o mesmo Governo apresentou o Quadro de Referência de Estratégia Nacional, no passado dia 19 de Fevereiro, sujeitando-o à avaliação da Comissão Europeia, apoiando-se em critérios de convergência para a eliminação de assimetrias, entre o interior e o litoral.

Pouco tempo depois surgiram estudos como aquele que propõe o encerramento de mais serviços públicos, sugerindo os mesmos a participação dos privados em áreas onde o lucro é fácil, como são os casos que conhecemos na área da Saúde e também na Justiça.

Neste pacote de encerramento de tribunais, estranhamente, é também proposto o encerramento de alguns dos serviços de Justiça sedeados no concelho de Vila Franca de Xira.

Apoiando-se nas conclusões do referido estudo, algumas notícias deram conta da proposta de reconversão de meios instalados no nosso concelho para uma nova tipologia de serviços: a casa de justiça. Este serviço, prestando-se a diferentes funções, pressupõe a criação de um novo tipo de equipamento onde seria disponibilizado um posto de contacto entre a população e o sistema judicial para praticar certos actos, obter informações, entregar e levantar documentos, entre outros procedimentos; a mesma proposta sugere, ainda, que neste tipo de equipamentos pudessem ser implementadas estruturas extrajudiciais do município.

Esta não é uma prática que surpreenda a CDU, uma vez que é mais uma medida no seguimento das políticas neoliberais do PS, ou seja, a desresponsabilização do Estado, no âmbito das suas funções sociais, tal como verificámos com o encerramento de escolas, de serviços de urgências, de hospitais, de maternidades, de criação dos cerca de 75 mil supranumerários, gerindo tudo em base de números, esquecendo-se propositadamente da componente social e voltando a guardar o socialismo na gaveta.

Esta destruição massiva dos serviços públicos só garante vantagens ao mercado que, devido à insuficiência do serviço público, obriga as populações a recorrerem ao privado. Por outro lado, este tipo de políticas tem como consequência a entrega de funções do Estado aos privados, violando a Constituição da República e encaminhando, a prazo, para o desemprego milhares de trabalhadores da Função Pública.

Os vereadores da CDU na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira só podem ter uma posição: a de reclamarem medidas de desburocratização e simplificação, que permitam realizar a Justiça em tempo útil, assim como mais meios humanos e materiais, onde se incluem novas instalações para a Comarca de Vila Franca de Xira e o reforço da actividade dos tribunais do Trabalho e da Família e de Menores, de acordo com as necessidades do concelho e das populações que servem e com as propostas dos diversos intervenientes que fazem o dia a dia do serviço público de Justiça.

Nesse sentido, rejeitando a obsessiva visão do PS quando se propõe limitar ou mesmo destruir o carácter dos serviços públicos, assim como a sua permanência junto das populações, os vereadores da CDU perguntam:

– No âmbito do referido estudo, que propõe o encerramento de serviços de Justiça no concelho de Vila Franca de Xira e cujo conteúdo está na posse do Ministro da Justiça para o apoiar na elaboração de uma correspondente proposta de lei, o que é que os eleitos do PS sabem no sentido de esclarecer o conteúdo das medidas propostas?