Sobre o Suplemento de Insalubridade e Penosidade na CMS

➡️ A Câmara Municipal de Sintra aprovou, ontem, com a abstenção da CDU, “cessar definitivamente a atribuição de subsídio de risco, penosidade e insalubridade, por caducidade de Regulamento Provisório”, tendo por base um parecer jurídico emitido pela CCDR/LVT.

➡️ A CDU considera que existem profissões, cujo desempenho de funções acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados, estando assim expostos ao risco que normalmente já decorre da sua atividade, sem qualquer tipo de compensação.

➡️ Importa esclarecer que a regulamentação e aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco é uma reivindicação antiga, além de muito justa e necessária.

➡️ O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este Decreto-Lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a Administração Central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias. Tal nunca sucedeu e por isso estamos perante uma situação de flagrante injustiça.

➡️ Este é um problema que tem mais de duas décadas e que resulta das condições de trabalho dos trabalhadores, no plano da insalubridade e da penosidade, uma situação muito difícil para quem tem de trabalhar em condições difíceis.

🚩 Foi neste quadro que o PCP apresentou, na Assembleia da República, a proposta de suplemento de insalubridade, penosidade e risco, incluía a questão do risco.

➡️ O governo do PS considerou parte da nossa proposta, mas deixou muitos trabalhadores para trás, não abrangidos por este suplemento, e optou por não incluir o risco, mas foi um inicio, que tem de ser continuado para abranger todos os trabalhadores que merecem receber pelas situações de insalubridade, penosidade e risco que a sua profissão tem e vamos continuar a travar esta luta.

➡️ Os trabalhadores da Administração Local continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação e por isso dizemos claramente que o Governo do PS optou por não considerar todos os trabalhadores identificados pelas estruturas sindicais. Para além disso, foi ainda o Governo do PS que não clarificou através do DL 93/2021, o que acontece a trabalhadores que há mais de 20 anos viram esse direito adquirido, mas que com esta nova lei ficam em risco de o perder.

🚩 Trata-se de uma luta de mais de 20 anos que o PCP não vai desistir. O regulamento provisório de atribuição de suplemento de risco, insalubridade e penosidade que existe na Câmara Municipal de Sintra e nos SMAS foi uma solução encontrada pelo município numa tentativa de responder ao problema da falta de compensação remuneratória a trabalhadores sujeitos, pela sua profissão, a situações de insalubridade, penosidade e risco, substituindo-se ao Governo Central na atribuição de subsídio. A actual lei é recuada e deixa muitos trabalhadores fora dos critérios de atribuição do subsídio e, mais não inclui, o risco. Assim chegamos ao absurdo de com a aplicação da actual lei retirarmos o subsídio a quem o recebe, e bem, há anos.

🚩O suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação não representam qualquer benefício ou privilégio. São uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Contudo, devemos referir que o caminho faz-se com a melhoria contínua das condições de trabalho e o aumento generalizado dos salários na Administração Local e Central. Só assim se dignifica o trabalho e os trabalhadores.

🚩 A CDU considera que a Câmara Municipal de Sintra deve continuar a evidenciar todos os esforços administrativos e políticos para que seja incluído no suplemento de penosidade e insalubridade para os trabalhadores das autarquias locais, o factor risco que assim abranja mais trabalhadores e que os trabalhadores que recebiam o subsidio não percam o direito a essa remuneração

🚩 A CDU garante que estará juntos dos trabalhadores na luta pela justa reivindicação da integração do factor risco no suplemento de penosidade e insalubridade e que nenhum trabalhador perda direitos adquiridos.

#CDU#CDUSINTRA#PCP/PEV