A Câmara Municipal de Sintra aprovou, ontem, com a abstenção da CDU, “cessar definitivamente a atribuição de subsídio de risco, penosidade e insalubridade, por caducidade de Regulamento Provisório”, tendo por base um parecer jurídico emitido pela CCDR/LVT.
A CDU considera que existem profissões, cujo desempenho de funções acarreta riscos inevitáveis para a saúde e a própria vida dos trabalhadores, independentemente do uso de equipamentos de proteção adequados, estando assim expostos ao risco que normalmente já decorre da sua atividade, sem qualquer tipo de compensação.
Importa esclarecer que a regulamentação e aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco é uma reivindicação antiga, além de muito justa e necessária.
O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, veio regulamentar as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade, além de outras formas de compensação em função das particularidades da prestação de trabalho nessas condições. No entanto, este Decreto-Lei fixou o regime de atribuição deste suplemento apenas para a Administração Central, enquanto para as autarquias locais a respetiva regulamentação deveria ser efetivada no prazo de 150 dias. Tal nunca sucedeu e por isso estamos perante uma situação de flagrante injustiça.
Este é um problema que tem mais de duas décadas e que resulta das condições de trabalho dos trabalhadores, no plano da insalubridade e da penosidade, uma situação muito difícil para quem tem de trabalhar em condições difíceis.
Foi neste quadro que o PCP apresentou, na Assembleia da República, a proposta de suplemento de insalubridade, penosidade e risco, incluía a questão do risco.
O governo do PS considerou parte da nossa proposta, mas deixou muitos trabalhadores para trás, não abrangidos por este suplemento, e optou por não incluir o risco, mas foi um inicio, que tem de ser continuado para abranger todos os trabalhadores que merecem receber pelas situações de insalubridade, penosidade e risco que a sua profissão tem e vamos continuar a travar esta luta.
Os trabalhadores da Administração Local continuam a executar funções suscetíveis de risco, penosidade e insalubridade sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação e por isso dizemos claramente que o Governo do PS optou por não considerar todos os trabalhadores identificados pelas estruturas sindicais. Para além disso, foi ainda o Governo do PS que não clarificou através do DL 93/2021, o que acontece a trabalhadores que há mais de 20 anos viram esse direito adquirido, mas que com esta nova lei ficam em risco de o perder.
Trata-se de uma luta de mais de 20 anos que o PCP não vai desistir. O regulamento provisório de atribuição de suplemento de risco, insalubridade e penosidade que existe na Câmara Municipal de Sintra e nos SMAS foi uma solução encontrada pelo município numa tentativa de responder ao problema da falta de compensação remuneratória a trabalhadores sujeitos, pela sua profissão, a situações de insalubridade, penosidade e risco, substituindo-se ao Governo Central na atribuição de subsídio. A actual lei é recuada e deixa muitos trabalhadores fora dos critérios de atribuição do subsídio e, mais não inclui, o risco. Assim chegamos ao absurdo de com a aplicação da actual lei retirarmos o subsídio a quem o recebe, e bem, há anos.
O suplemento de risco, penosidade e insalubridade e outras formas de compensação não representam qualquer benefício ou privilégio. São uma compensação decorrente da execução de atividades em condições penosas, insalubres e de risco, sendo a sua aplicação da mais elementar justiça e constituindo um direito dos trabalhadores nestas condições e um forte contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores. Contudo, devemos referir que o caminho faz-se com a melhoria contínua das condições de trabalho e o aumento generalizado dos salários na Administração Local e Central. Só assim se dignifica o trabalho e os trabalhadores.
A CDU considera que a Câmara Municipal de Sintra deve continuar a evidenciar todos os esforços administrativos e políticos para que seja incluído no suplemento de penosidade e insalubridade para os trabalhadores das autarquias locais, o factor risco que assim abranja mais trabalhadores e que os trabalhadores que recebiam o subsidio não percam o direito a essa remuneração
A CDU garante que estará juntos dos trabalhadores na luta pela justa reivindicação da integração do factor risco no suplemento de penosidade e insalubridade e que nenhum trabalhador perda direitos adquiridos.