A CDU mantém e assume o seu papel na defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde. Ao contrário de outros, não acreditamos na saúde como um negócio, que exclui os mais frágeis e que visa o enriquecimento do privado à conta do Estado.
Na reunião de Câmara hoje realizada a Moção apresentada pelo Vereador da CDU, Pedro Ventura, foi rejeitada.
Com o seu voto contra, os partidos da Direita (PSD, CDS e independente eleito pelo CH), assumem a defesa da Parceria Público Privada para Unidade Local de Saúde que inclui o Concelho de Sintra, e defendem um modelo de rápido caminho para a Privatização da Saúde.
A abstenção do PS, escondida na não oportunidade do momento para discussão, significa o adiar de posicionamento para depois das eleições, como se fosse necessário haver eleições para se assumirem posições de fundo sobre o que se quer para Sintra e para o País.
Moção
Em Sintra recusamos a Parceria Público Privada
A instalação em massa de Parcerias Público Privadas é desastrosa e discricionária para o Serviço Nacional de Saúde, criado sobre a ideia de uma Saúde Universal e Geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
A gestão directa do Estado é a única capaz de garantir a inexistência de assimetrias, bem como a que corresponde a uma melhor gestão da coisa pública nas suas diferentes áreas e dimensões.
Atrasos sistemáticos na tomada de decisões capazes de colmatar lacunas e insuficiências no Serviço Nacional de Saúde não podem servir como justificação para o caminho da privatização desta importante conquista que o 25 de Abril trouxe aos Portugueses.
A realidade de Sintra, que não se afasta das características de outras áreas do nosso País, destaca-se, no entanto, pela sua dimensão, não apenas na área geográfica abrangente, mas também no número de habitantes e por conseguinte no número de Utentes inscritos no SNS.
O Concelho de Sintra, inserido na maior Unidade Local de Saúde, com mais de meio milhão de Utentes, com os seus Centros de Saúde e a sua realidade específica sofre da crónica enfermidade de se apresentar como o Concelho com o número mais gritante de Utentes sem médico de família.
Acresce a esta realidade que desde as últimas décadas do século passado, não tenha sido construído nenhum equipamento de saúde no Concelho de Sintra pelo Estado ao nível central.
A criação pelo Governo de uma PPP para a Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra significa o não reforço dos diversos Recursos Humanos, no Hospital Fernando da Fonseca, mas também nos Centros de Saúde do Concelho de Sintra. Significa ainda transferir para a gestão privada investimentos inteiramente realizados pelo município.
Conhecemos a desastrosa experiência da anterior PPP no Hospital Amadora-Sintra, que só serviu para catapultar o grupo CUF Saúde como uma das principais empresas do negócio privado da saúde, degradando o acesso à saúde dos utentes dos concelhos de Sintra e Amadora.
A ausência, sequer, de qualquer informação prévia, tal como a não auscultação da Câmara Municipal, são sinais reveladores dos objectivos e dos interesses que aqui se jogam e que não são, certamente, os da melhoria da prestação de cuidados de saúde à população do nosso Concelho.
Sustentada no seu conhecimento da realidade vivida pelos Habitantes do Concelho de Sintra no acesso ao Direito à Saúde, a Câmara Municipal de Sintra, reunida no dia 25 de Março de 2025, delibera:
– Manifestar junto do Ministério da Saúde a sua recusa perante a intenção do Governo de transferir a gestão da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra para uma Parceria Público Privada.
– Manifestar a necessidade de valorização dos profissionais de saúde, na revisão de carreiras e condições salariais, melhorando as suas condições de trabalho e consequentemente o SNS.
– Manifestar a necessidade de se defender como prioridade do Estado a continuidade do investimento no SNS como garantia de Serviço Público e direito da população ao acesso a cuidados de saúde.