Em sessão da Câmara Municipal de Oeiras do passado dia 10 de Setembro, foi aprovada a proposta que visa a “Reestruturação do passivo financeiro da Tratolixo”, [empresa intermunicipal de capitais integralmente públicos, detida em 100% pela AMTRES – Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos]. Daniel Branco, vereador da CDU votou contra. Na sua declaração de voto não deixou de considerar positivos os esforços de clarificação do passado e da situação actual bem como os esforços de contenção que tem vindo a ser concretizado nos últimos meses e também na renegociação das relações já concretizada com o Sindicato Bancário. O voto contra deve-se à existência de, passa-se a citar, “diversas questões que merecem a nossa discordância, designadamente:
• que se irá fixar uma tarifa de 58,58€/tonelada até fim de 2016 a pagar pelos municípios à TRATOLIXO (o que é mais do que o dobro das tarifas mais elevadas pagas noutros sistemas de tratamento de resíduos sólidos);
• que o contrato de concessão foi alargado até 2041, como forma de se darem garantias adicionais aos bancos, figurando na Disposição Terceira do Memorando de entendimento a assinar com o Sindicato Bancário que as tarifas a aplicar futuramente, e durante todo este período, deverão ser objeto de aprovação prévia da ERSAR e dos bancos, retirando autonomia e competências aos Municípios associados;
• que se prevê também, no texto do Memorando de Entendimento, na sua Disposição Sexta, a abertura do capital, atualmente 100% público, a um parceiro privado.
Nesta conformidade, sobretudo pela nossa total discordância com a privatização, ainda que só parcial, do setor do tratamento dos resíduos sólidos, a CDU votou contra esta proposta.”