Depois de mais de duas horas de discussão, de introduzidas várias emendas, a formulação final da moção apresentada pela CDU foi aprovada, por unanimidade (IOMAF;PSD;CDS;PS;CDU;BE e PAN), na sessão da Assembleia Municipal de Oeiras da passada segunda-feira, 18 de Abril de 2016.
Texto final aprovado:
«O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, a pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias – à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos – inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.
Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.
A reforma administrativa imposta pelo governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.
Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.
Assim, a AM de Oeiras reunida a 18/4/2016 delibera:
1. Iniciar um processo de avaliação dos resultados da fusão/agregação de freguesias através de uma comissão eventual nesta Assembleia Municipal e envolvendo as assembleias de freguesia e as populações;
2. Apelar à intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no acto eleitoral de 2017.
Oeiras, 18 de Abril de 2016
Os eleitos da CDU»