Irregularidades nas PPP de Oeiras – Tribunal de Contas iliba vereador da CDU, com base na sua própria declaração de voto

As irregularidades no processo das Parcerias Público-Privadas que se constituíram em Oeiras continuam e continuarão na ordem do dia. Não apenas pelo imbróglio legislativo que delas decorre, mas também pela responsabilidade financeira sancionatória que o Tribunal de Contas poderá atribuir aos responsáveis por esta enormidade e, sobretudo, pelas avultadas dívidas que lhe estão associadas e que a Câmara Municipal de Oeiras terá que suportar ao longo dos próximos anos. Como é do domínio público, a CDU sempre manifestou a sua oposição a este processo de financiamento e, designadamente através do documento “CDU Presta Contas”, não só o denunciou, como também alertou para as irregularidades que lhe estavam associadas e para os gravosos impactos financeiros que comportava, estimados em cerca de 70 milhões de euros.

Entretanto, o Tribunal de Contas prossegue com a ação de fiscalização concomitante ao Município de Oeiras, no âmbito do Processo das PPP’s e, no passado dia 24, deu a conhecer o despacho através do qual iliba de responsabilidade financeira sancionatória todos os Deputados da Assembleia Municipal, bem como um eleito do PSD no Executivo e o Vereador da CDU.

Os autos contra os Deputados Municipais, que não os da CDU e do BE (que haviam votado contra as PPP’s), foram arquivados por não estarem reunidos todos os pressupostos da responsabilidade financeira sancionatória.

O eleito do PSD no Executivo foi ilibado porque o TC constatou que este foi a uma única Reunião de Câmara, em substituição do Vereador efetivo.

Quanto ao Vereador da CDU, o referido despacho do TC reconhece que o conteúdo das atas das reuniões de Câmara é elucidativo quanto à sua oposição à concretização das PPP, como, segundo diz, resulta inequivocamente do teor da sua declaração de justificação do voto contra, exarado na ata n.º 3/2009 da CMO (ver aqui), que se encontra transcrito no próprio despacho:

«Voto contra esta proposta de deliberação, não por considerar que os investimentos que aqui estão previstos sejam inoportunos ou desnecessários. Longe disso, considero-os absolutamente necessários e urgentes. O que não estou é de acordo com o modelo de financiamento que se preconiza, nem o considero como a solução única, inevitável, ou mais adequada. Pelo contrário, considero que a parceria que está subjacente ao financiamento atenta contra a transparência que deve imperar na prossecução do interesse público e duvido até da sua legalidade.

Tenho presente as repetidas afirmações do Senhor Presidente de que a capacidade de que a capacidade de endividamento da CMO está longe de ser atingida e, por isso, não considero inevitável o recurso a este modelo de financiamento que, de facto, se traduz no insólito processo de escolher, de forma aparentemente transparente, um parceiro que objectivamente financiará a construção desses projectos na maior e na mais consentida obscuridade.

Enquanto não tiver conhecimento da posição do Tribunal de Contas sobre esta matéria, continuo a duvidar da legalidade deste tipo de “parcerias” que escapam ao enquadramento legal das verdadeiras parcerias público-privadas.

Estou absolutamente convicto de que esta forma de financiamento, que actualmente não influencia a capacidade de endividamento da Câmara, mas que nada nos garante que não venha a influenciar num futuro próximo, é uma péssima solução para acautelar o interesse público e diria mesmo que, na medida que retira transparência à concretização dos projectos e à realização dos correspondentes investimentos, atenta contra esse mesmo interesse público…»

Este assunto não ficará por aqui!… Continuaremos atentos à sua evolução e disponíveis para tornar público o que for relevante, determinados, como estamos, em dar transparência a este obscuro Processo.

Na foto: Amílcar Campos (há direita) numa sessão de esclarecimento na passada campanha para as eleições autárquicas na altura em que denunciava as PPP e as irregularidades que lhe estavam associadas…

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