Com o objetivo de apurar a real situação em que os Pescadores de Paço de Arcos desenvolvem a sua atividade, uma delegação do PCP reuniu com os pescadores locais no fim de 2014, (ver aqui notícia – imagem ao lado) abordando várias questões que se prendem com as suas condições de trabalho em geral, mas também com as condições de renovação de licenças de pesca, para o exercício da sua profissão.
Ao longo de mais de três décadas de políticas de direita levadas a prática por sucessivos governos do PS, PSD com ou sem CDS, faz com que a realidade a que hoje assistimos seja a um completo abandono deste importante sector de atividade.
Só no ano de 2010, o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, teve uma receita de três milhões euros, no entanto, durante três anos, não foram utilizados mais do que um milhão e quatrocentos mil euros. Não é compreensível que este fundo pago pelo sector não o possa apoiar de uma forma mais consistente e regular.
Os pescadores de Paço de Arcos são o exemplo claro, de trabalhadores, que não podendo “ir ao mar” devido às más condições climatéricas ou de situações de fortíssima ondulação, estão impedidos de recorrer ao fundo de compensação salarial dos profissionais da Pesca.
Em 2014 os Pescadores desta freguesia do Concelho de Oeiras, ficaram cerca de 4 meses impedidos de exercer a sua profissão devido às más condições climatéricas, mas como a capitania não fechou a barra e segundo os mesmos, nenhuma entidade atesta a sua impossibilidade de exercício da sua profissão, os Pescadores de Paço de Arcos ficaram impossibilitados de recorrer ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
O Grupo Parlamentar do PCP perante toda esta realidade sofrida pelos pescadores de Paço de Arcos, confrontou a Sra. Ministra da Agricultura e do Mar na Assembleia da República em sede de comissão com a precariedade da situação.
O Governo afirmou desconhecer a situação, assumindo o compromisso perante a Comissão de Agricultura e Mar de contactar a Capitania e todas as entidades competentes, no sentido de repor a legalidade, ou seja, permitir aos Pescadores de Paço de Arcos o acesso ao Fundo de Compensação salarial dos profissionais nas condições previstas na lei.
O PCP confrontou ainda a Ministra da Agricultura e do Mar com o facto de alguns pescadores de Paço de Arcos, em Lisboa, mas também de outras zonas do país, solicitarem à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a renovação das suas licenças de pesca para o ano de 2015 e em finais de 2014 terem sido notificados pela referida Direção-Geral da intenção de indeferimento dos seus pedidos por não terem apresentado vendas em lota num valor igual ou superior a 5.820 euros.
Em sede de audiência prévia, prevista nos artigos 100.º e seguintes do Código do procedimento administrativo, os pescadores, sem contestarem o princípio da venda mínima em lota, esclareceram a Direção-Geral sobre as circunstâncias concretas que, em cada um dos casos, justificavam não terem sido atingidos em 2014 os valores mínimos de venda em lota, nomeadamente por situações meteorológicas e outras, solicitando o deferimento dos seus pedidos de renovação das licenças de pesca.
Confrontado com este problema, o Governo respondeu que a pesca é uma atividade económica e por isso tem de ser viável. Uma atividade com capturas abaixo dos 6000€ não tem viabilidade. Estes pescadores têm sempre a possibilidade da pesca desportiva que lhe permite capturas muito acima deste valor.
O PCP em pergunta escrita e já enviada ao Governo, chama a atenção que análise de todos os casos deve ter uma ponderação sobre o contexto de dificuldades neste setor e que a não renovação das licenças de pesca colocaria estes pescadores e as suas famílias numa situação económica ainda mais difícil.
Os pescadores já têm a sua vida dificultada pelos custos dos fatores de produção, nomeadamente combustíveis e pelos baixos preços em 1ª venda. É inaceitável que o Governo, face á impossibilidade dos pescadores retirarem um rendimento justo da sua atividade profissional, sugira que se tornem amadores.
Esta postura espelha bem a verdadeira preocupação que está por detrás de tanto discurso sobre economia do Mar. O Grupo Parlamentar do PCP continuará a intervir para denunciar estas situações e a propor as soluções que verdadeiramente valorizem a pequena pesca costeira, tão característica do nosso país.