Na reunião da Câmara do passado dia 4 foi aprovada, com o voto contra da CDU, a entrega à gestão privada de dois Imóveis Municipais, em Porto Salvo e Laveiras, para instalação de Unidades de Cuidados Geriátricos. Em junho de 2013, os então candidatos da CDU (ver foto) visitaram o local e denunciaram as obras megalómanas cujo investimento ultrapassou os cerca de 16 milhões de euros. Daniel Branco, vereador da CDU, denunciou em declaração de voto todo o atabalhoado processo declarando: «Ao atribuir-se estes equipamentos a uma entidade privada, num processo que visa a concessão de exploração, está a Câmara Municipal de Oeiras a seguir o princípio da utilização dos dinheiros públicos do Município para os por ao serviço e à disposição de um privado, num processo de socialização do investimento e de privatização da gestão.»
Segue o texto integral da declaração de voto:
Declaração de voto
Proposta de Deliberação nº 141/2015
Assunto: Aprovação da minuta do contrato de arrendamento para fins não habitacionais de 2 Imóveis Municipais, sitos em Porto Salvo e Laveiras, para instalação de Unidades de Cuidados Geriátricos e de Saúde na Dependência
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Oeiras de 04-03-2015
1 – Estando em fase de assinatura da minuta de contrato deste “arrendamento” dos chamados dois Centros Geriátricos de Laveiras e de Porto Salvo, concretizados no âmbito da irregular parceria-público-privada “PPP Oeiras Primus” e, coerentemente com as posições desde sempre assumidas em todo este processo de voto contra da CDU, não é possível agora termos uma posição diferenciada.
2 – Perante a surpreendente revelação de que estes projetos arrancavam por iniciativa isolada da Câmara Municipal de Oeiras, sem ter procurado, desde início, nenhuma parceria com instituições existentes no Concelho que se fossem responsabilizando na sua execução e garantindo a sua posterior gestão, não concordámos com a mera perspetiva de aluguer das instalações e muito menos com a solução de se fazer apenas um processo para aluguer das duas unidades em conjunto.
3 – Neste sentido, e por incumbência da Câmara Municipal, o signatário promoveu uma série de contatos com diferentes entidades – quer privados, quer Misericórdias, quer outras instituições – dos quais foi possível encontrar interessados na gestão dos equipamentos, mas não dispostos a suportar os elevados encargos resultantes do arrendamento conjunto dos dois equipamentos que a maioria na Câmara Municipal vinha defendendo.
4 – Toda esta situação, que decorreu ao mesmo tempo que foi possível concretizar compromisso da Administração Regional de Saúde em relação a, pelo menos, oitenta e dois lugares para Cuidados Continuados que poderiam ser garantidos por estes Centros, foi exposto na Câmara Municipal, não se tendo, contudo, modificado a proposta da maioria de se avançar para o arrendamento. Conjunto dos dois equipamentos e com o critério de atribuir o mesmo a quem pagasse a renda mais elevada.
No sentido de limitar o mais possível o prejuízo que poderá resultar para o nosso Município – que corre o risco de ter suportado todo o volumoso investimento inicial e agora passar a gestão para um privado, sem termos a garantia de podermos prestar serviço a alguém da nossa população – chegou a ser proposto que, nas condições do arrendamento, constasse a obrigatoriedade do arrendatário garantir um número mínimo de camas a pessoas a indicar pelo Município, no âmbito da gestão social do Concelho.
Porém, nem esta condição mínima foi considerada.
5- Chegámos assim a esta fase do processo em que, para garantir uma utilização destes dois equipamentos, que obrigaram a um enorme investimento pelo Município, se optou por um princípio de arrendamento, seguindo a lógica do mercado, entregando-se os equipamentos a quem mais ofereceu, independentemente do candidato selecionado ser totalmente desconhecido e desconhecedor da nossa realidade.
Ao atribuir-se estes equipamentos a uma entidade privada, num processo que visa a concessão de exploração, está a Câmara Municipal de Oeiras a seguir o princípio da utilização dos dinheiros públicos do Município para os por ao serviço e à disposição de um privado, num processo de socialização do investimento e de privatização da gestão.
Discordando frontalmente de todo o andamento deste grave processo das PPP´s e de mais este resultado negativo e não conforme ao projeto autárquico que a CDU defende – de valorização e de dignificação da nossa realidade e das populações que aqui habitam – não podemos votar de outra maneira que não seja com o voto contra.
O Vereador
(Daniel Reis Branco)