A ABERTURA DO POSTO DE CORREIOS DE NOVA OEIRAS OBJECTO DE EXPOSIÇÃO, POR PARTE DA CDU, AO PROCURADOR DA REPUBLICA JUNTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA

1.    Os eleitos pelas autarquias do Concelho de Oeiras sempre tentaram contrariar em 2013 a decisão tomada pela Administração dos CTT em encerrar os Postos dos Correios de Caxias, do Dafundo e de Nova Oeiras, sem sucesso. E se, face à perceção de que não havia condições para lutar por tudo, colocámos a reabertura do Posto dos CTT em Nova Oeiras como objetivo eleitoral possível de ser realizado, dadas quer a situação de vulnerabilidade das populações da localidade, quer pelo fato de Nova Oeiras já estar, na altura, a ser considerada com potencialidades para vir a ser apresentada a sua candidatura a Património da UNESCO. Para a CDU não faria sentido (e não faz) que os argumentos que dignificam o projeto urbanístico sejam amputados de um serviço público, ao nível de uma necessidade básica para as populações.


2.    Sobre a iniciativa do Senhor Presidente da Junta da União da Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra e Caxias, sobre a evolução dos acontecimentos e sobre todo o processo, os documentos anexos são elucidativos e, onde o não forem, pode a imprensa averiguar ou recolher testemunhos, declarando-nos desde já disponíveis para esse efeito.
3.    A CDU expediu a queixa, sob a forma de “exposição” (que segue em anexo) no passado dia 27 de Junho, estando entretanto agendada a Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia para dia 29 a qual tinha como ponto 3 da Ordem de Trabalhos a “Análise, discussão e votação referente ao Posto de Correios de Nova Oeiras”
4.    No decurso da sessão, quando ia ser iniciada a discussão do referido ponto, o Presidente da Junta propõe que tal ponto seja retirado, contrapropondo que tal seja adiado para depois de audição de esclarecimentos que faria, em sede de reunião dos líderes de bancada. Esta proposta viria a ser aprovada com os votos do IOMAF e do PSD (CDS, BE, PS e CDU votaram contra)
5.    A CDU comunicou por mail, em 1 de Julho, ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia, que não iria estar presente pois que considera que a reunião de líderes não tem competência para tal audição e que esta é inaceitável em termos democráticos e regimentais. Fez sentir que o único passo a dar será a convocação urgente de uma sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia.
6.    Entretanto o Posto dos CTT continua aberto ao público sem que a Assembleia se tenha pronunciado e portanto em situação ilegal, desde 4 de Abril!

ver texto da Exposição, em PDF