Data de 14 de Dezembro de 1998, o diploma legal do Estado que cria o Concelho de Odivelas.
Passados mais de sete anos desde a data da publicação desta lei e por entre os constrangimentos e dificuldades naturais inerentes à instalação de um novo concelho, aliados a muito investimento mal direccionado, o processo de instalação do nosso Município foi decorrendo até aos dias de hoje sendo unânime o reconhecimento de que muito ainda haverá por fazer. Passados sete anos encontramos hoje um Município com instalações dispersas um pouco por toda a cidade de Odivelas, com claros reflexos negativos para munícipes e trabalhadores da Autarquia. Esta dispersão tem-se revelado também extremamente onerosa para o Município quer ao nível dos alugueres de instalações, quer ao nível dos custos com comunicações. A criação do Centro Administrativo que integrasse um conjunto vasto dos serviços municipais, obra que deveria ser a prioridade daqueles que desde o inicio tomaram nas mãos o destino do concelho, é ainda hoje uma mera intenção cuja concretização em rigor ninguém poderá dizer quando se realizará.
Decorrido todo este período de tempo, um denominador comum é referido e que tem, amiúdes vezes sido apontado como causa para que o processo de instalação do Concelho não esteja concluído: as dificuldades financeiras do Município.
A CDU chama desde a primeira hora a atenção para um outro, da responsabilidade da Administração Central gerida pelos governos PS e PSD: A falta de investimento no nosso jovem concelho.
Veja-se o que aconteceu nas áreas da saúde com a anulação, por iniciativa do governo, dos contratos programa firmados com este Município para a construção dos mais que necessários Centros de saúde da Póvoa de Santo Adrião, Olival Basto e Odivelas. Veja-se mais recentemente o retrocesso que sofreu a construção do Hospital Loures/Odivelas, equipamento indispensável para a população dos dois concelhos.
Também ao nível da segurança pública o desinvestimento se faz sentir: ao aumento do número de habitantes e da acentuação das assimetrias sociais sempre ligadas ao incremento da criminalidade e marginalidade, o governo responde com menos efectivos e protela a construção de novas esquadras.
Estes são apenas alguns exemplos que ilustram bem como o concelho é alvo de desinvestimento por parte da administração Central.
No início de um novo ciclo politico os mais optimistas esperariam que esta tendência fosse invertida, mas o PIDDAC para 2006 é bem demonstrativo que Odivelas e a sua população continua a ser um concelho esquecido pelo governo.
Esta é a realidade, não obstante, alguns, movidos de muito boa vontade e de um desmedido espírito optimista ainda irem procurando justificar opções que se têm revelado altamente negativas para a população do nosso Concelho.
O supracitado diploma no seu artigo 3º, ponto 4 refere:”A comissão Instaladora receberá os apoios técnicos e financeiro do Governo necessários à sua actividade”.
Em 21 de Julho de 2000, o então Presidente da Comissão Instaladora do Município de Odivelas, assumia numa declaração de voto a propósito da proposta final do relatório de partilhas que o conjunto de encargos relativos à instalação do Município se estimava em 11 milhões de Euros, verba a suportar pela Administração Central, de resto, na sequência do estipulado na lei.
Posteriormente no mesmo ano, foi dada a conhecer ao Município, a intenção do governo em dotar, em sede de Orçamento geral do Estado, nos anos subsequentes a 2000 verbas para o apoio efectivo à instalação física dos novos Municípios. Por esta altura já o Município de Odivelas já teria dispendidos com a instalação do Município 1350 mil contos.
Até á data a Administração Central transferiu para o Município de Odivelas apenas um décimo do valor inicialmente reivindicado pela Comissão instaladora, verba, reconheçamos todos, incapaz de dar cumprimento ao estipulado na lei, ficando assim, o Município com o ónus de custear quase todo o processo de instalação.
Se a isto adicionarmos o desvio da Comissão Instaladora quanto à sua natureza em matéria de investimento, ou seja: Instalar o Município, chegamos hoje à triste realidade que é, volvidos quase oito anos, a instalação do Município estar longe da sua conclusão.
Particularmente preocupante é que é consequência da forma como foi conduzido todo este processo é a situação da gestão actual dos serviços municipalizados.
A Câmara Municipal de Odivelas deve assumir no plano político e no quadro da sua relação com a Administração Central uma posição inequívoca na defesa dos interesses do Município, não abdicando do ressarcimento que lhe é devido. Mais: que está disposta a adoptar todas as medidas necessárias para que, pelo menos, aquilo que resulta da lei seja efectivamente cumprido.
Neste sentido, e verificado o incumprimento do estipulado na lei, solicitamos à Sr.ª Presidente da Câmara que reitere formalmente junto da Administração Central a intenção do Município em ser ressarcido dos custos estimados da instalação do Município. Solicitamos igualmente que, junto do Departamento jurídico desta Câmara, se proceda a uma avaliação jurídica quanto a exequibilidade de se agir neste plano para que o município venha a receber a verba total relativa aos custos da instalação do município.
Porque consideramos estarem em causa os superiores interesses do Município e dos munícipes, onde a Câmara Municipal deve antes do mais desempenhar um papel de defesa intransigente desses mesmos interesses, independentemente da força politica que governa; e porque urge dar um impulso definitivo no esclarecimento desta questão que deve ser entendida por todos como supra partidária, os Vereadores da CDU entendem chegar a hora de agir formalmente, e se necessário for no plano jurídico, para que finalmente o Município possa ser ressarcido desta verba, que se apresenta hoje, mais do que nunca, indispensável para a criação de condições que levem esta Câmara a prestar um melhor serviço à sua população.
Odivelas, 19 de Abril de 2006
Os vereadores da CDU