DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU
Prédio
ilegalmente implantado já com licença de utilização
Os signatários verificaram
que o prédio edificado no lote n.º 8 da urbanização “Jardim da Amoreira” estava
implantado desfasadamente dos prédios dos lotes vizinhos.
Indagaram e concluíram
que dizia respeito ao processo 4 918/OP com deferimento em nome de Pereira
& Inocêncio, Lda.
Posteriormente constataram
que essa implantação está errada, está a um nível superior à cota da laje
térrea (entrada da garagem), origina um desnível de cerca de 90 cm em relação ao
arruamento, e que cuja rampa de acesso às garagens corta por completo e
abruptamente o passeio.
Consultado o processo
verificamos que este edifício já tem licença de utilização e não encontramos
nenhum reparo a esta situação, pelo contrário, a fls. 1076, na informação da
fiscalização é dito: “Em deslocação ao
local, confirmou-se a conformidade das áreas comuns e dos alçados com as telas
finais aprovadas. Não foram confirmadas em obra as dimensões indicadas no
projecto.” No entanto a fls. 1075 existe uma fotografia do alçado
posterior, que mostra a desconformidade com as telas finais mencionada na fls.
1040.
No alvará de utilização
n.º 307/2007 lê-se: “O presente alvará é
emitido sob total responsabilidade do Técnico Responsável pela Direcção Técnica
da Obra”. Como é possível que a Câmara não dê atenção às peças do processo
atrás referidas para daí tirar as consequências que se impunham antes da
emissão deste alvará de utilização, pois agora terá de o fazer, tendo em conta
a anomalia existente não poder manter-se.
Perante o exposto,
pretendemos:
1.
Que a anomalia verificada seja corrigida;
2. A quem vai ser imputada
essa responsabilidade e conhecer quem vai suportar os custos.
Odivelas,
14 de Janeiro de 2009