O PEC
O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um documento que o Governo português tem que apresentar à Comissão Europeia e que decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios que este impõe para a União Económica e Monetária.
O Governo propõe-se, até ao final de 2013, reduzir o défice das contas públicas em cerca de 10 mil milhões de euros. Destes, mais de 50 por cento resultarão de cortes nas despesas com pessoal na Administração Pública, nas despesas com prestações sociais, nas despesas com o Serviço Nacional de Saúde, no aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e na redução das reformas.
O PEC é um instrumento que o grande capital nacional e estrangeiro está a utilizar para, no quadro da actual crise do capitalismo, impor novos sacrifícios aos trabalhadores, agravar ainda mais a exploração e manter os lucros dos capitalistas.
O PEC não é uma inevitabilidade. É uma opção do Governo PS, com o apoio do PS, do PSD e CDS-PP, a favor dos mais ricos e poderosos.
Os portugueses vão pagar mais impostos
Aqueles que entregam o IRS irão pagar mais porque as deduções específicas ficarão congeladas pelo menos nos próximos quatro anos e irão ser reduzidas as deduções à colecta de acordo com a dimensão do agregado familiar, as despesas de educação, saúde e habitação.
No 1º escalão do IRS, haverá famílias que, em vez receber a devolução de parte do IRS pago, terão pela primeira vez que pagar mais imposto. No 2º escalão, os agregados familiares passarão a pagar mais cerca de 140euros do que hoje. No 3º escalão, a subida do IRS será de, pelo menos, 160euros. No 4º escalão, a subida nunca será inferior a 400 euros. No 5º escalão do IRS, a subida será de, pelo menos, 500 euros. No 6º, 7º e 8º escalões, a subida do imposto a pagar será mesmo superior a 800 euros.
Cortes nos salários e nas pensões
O PEC prevê que cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública tenham os seus salários nominais congelados até 2013 – o que influenciará também os salários no sector privado. O patronato segue o exemplo do Estado.
Também os cerca de 3 milhões e meio de reformados e pensionistas terão as suas pensões congeladas em termos nominais.
A diminuição do valor real dos salários e das pensões representará um agravamento das injustiças sociais, mas também um factor de estrangulamento do mercado interno com efeitos negativos na economia.
O valor das prestações sociais vai baixar
O Governo estabelece no PEC limites nas transferências a efectuar para a Segurança Social para pagamento do abono de família, acção social escolar, complemento solidário para idosos e rendimento solidário para idosos, entre outros, de tal forma que, até 2013 estas transferências baixarão cerca de 800 milhões de euros. Esta redução significa que haverá menos portugueses a beneficiar destas prestações sociais.
Os trabalhadores a receber subsídio de desemprego vão ser afectados
Dos cerca de 700 mil trabalhadores desempregados, pouco mais de metade recebe subsídio de desemprego.
O PEC estabelece ainda tectos para o subsídio de desemprego nos próximos anos, considerando que o número de desempregados vai baixar, quando tudo indica que, pelo contrário, vai aumentar.
O Serviço Nacional de Saúde vai ser afectado
O Governo pretende reduzir as despesas com o Serviço Nacional de Saúde em 715 milhões de euros até 2013, o que significará um corte considerável nas despesas com saúde, afectando fundamentalmente os mais pobres, aqueles que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Qual é o contributo dos grandes grupos económicos e financeiros para o PEC?
Nenhum, já que o PEC não apresenta nenhuma medida de agravamento do IRC sobre os lucros dos grandes grupos económicos.
Nada é dito sobre os milhões de euros dados em benefícios fiscais no off-shore da Madeira ou sobre a necessidade de avançar numa outra tributação do património, ou sobre o escândalo que são as taxas efectivas de IRC na banca.
Os principais responsáveis pelo aprofundamento da crise, apesar dos lucros fabulosos que vêm acumulando, são, uma vez mais, poupados a qualquer sacrifício.
O que significam as novas privatizações previstas no PEC
Este processo que foi iniciado em 1989, em que foram efectuadas mais de 100 privatizações, provou inequivocamente que o facto de o Estado ter alienado as principais empresas públicas não reduziu a dívida pública, embora esse fosse – tal como é agora – um dos argumentos principais para as privatizações.
Em 1991, a dívida pública representava 57,8 por cento do PIB. Dezoito anos depois, após as 100 privatizações e após o Estado ter encaixado cerca de 28 mil milhões de euros, a dívida pública ultrapassa os 77 por cento do PIB. Mais ainda, só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas anteriormente nas mãos do Estado (BES, BPI, Santander / Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPA e BRISA), somam 27 mil milhões de euros. Ou seja, o Estado não só perdeu algumas das principais alavancas da nossa economia, como as vendeu por tuta-e-meia.
Com o PEC, o Governo pretende vender, no todo ou em parte, mais de 17 empresas na posse do Estado. O Governo estima em 6 mil milhões de euros as receitas provenientes destas vendas que se destinam a baixar o peso da dívida pública. Mas, com este PEC, a perspectiva é que ela continue a subir.
De facto, deixarão definitivamente de entrar nos cofres do Estado milhões e milhões de euros de lucros e de impostos a partir do momento em que estas empresas forem privatizadas.
As privatizações são também um dos principais factores de perda de soberania nacional em sectores estratégicos da economia do País, como já acontece na energia, em parte do sector financeiro e na indústria.
Com o PEC em 2013 o País ficará pior
As medidas previstas neste PEC são as mesmas que a política de direita tem imposto, só que numa dose reforçada. No PEC não há nenhuma perspectiva de defesa da nossa indústria, da nossa agricultura e pescas. A perspectiva é o agravamento do desemprego. As previsões de crescimento económico são praticamente de estagnação e de afastamento em relação à média da União Europeia.
Se estas medidas forem por diante, no final de 2013 o nosso País estará não apenas mais injusto e dependente, mas com menos instrumentos para dar resposta aos problemas que existem.
O PEC é o caminho mais curto para o desastre económico e social.
Existe alternativa ao PEC?
Sim, claro. Existe alternativa ao PEC, tal como existe alternativa à política de direita. Como o PCP tem defendido, o País precisa de uma rotura, de uma mudança na vida nacional:
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Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para, pelo menos, 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas.
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Defesa da produção nacional alargando o investimento público, apoiando as PME’s, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do País e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar.
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Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes.
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Uma política fiscal que contribua para maior justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros e impondo a taxação das mais-valias realizadas na bolsa.
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Criação de emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados, tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.
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Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação de fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que já enviámos) para o Orçamento Comunitário.
Odivelas, 5 de Maio de 2010
Os Vereadores da CDU
Ilídio Ferreira
Rui Francisco