Mais um ataque aos direitos dos trabalhadores
Cumprindo zelosamente as ordens do patronato e do grande capital nacional e estrangeiro, PSD e CDS aprovaram na passada sexta feira as alterações do código do trabalho.
É mais uma machadada nos direitos que tanto custaram a adquirir.
O Partido Socialista, depois de no discurso do 25 de Abril ter afirmado que não permitiria que numa legislatura se destruíssem direitos que levaram décadas a conquistar, ficou-se pela abstenção. Por muito “violenta” que seja, uma abstenção em matéria desta gravidade mais não é que o lavar de mãos como Pilatos.
Num retrocesso civilizacional sem precedentes:
Eliminam-se feriados, alguns dos quais com grande simbolismo na história do país, como a independência e a República;
Reduzem-se dias de férias e cortam-se dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores.
Diminuem-se os salários, designadamente com o corte para metade no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias.
Aponta-se para o agravamento e generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho e pondo em causa a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.
Aumenta-se a precariedade designadamente com a facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração.
Facilitam-se os despedimentos, fazendo tábua rasa da proibição constitucional de despedimento sem justa causa, admitindo o despedimento por inadaptação sem causa objetiva de mudança no posto de trabalho. As indemnizações por despedimento são reduzidas para valores absolutamente insignificantes.
Perante tudo isto, a abstenção do PS é uma abstenção violenta, mas violenta contra os trabalhadores e os seus direitos.
A fragilização da posição dos trabalhadores nas relações de trabalho tem como objetivo baixar drasticamente os custos do trabalho, pouco faltando para voltar ao tempo do trabalho forçado e gratuito.
Para justificar o injustificável, apresentam um chorrilho de mentiras e falsificações. Diz-nos o Ministro da Economia que o problema do País é que há dificuldade em despedir e que é preciso um mercado de trabalho mais competitivo, seja lá isso o que for.
Como se a competitividade da nossa economia se pudesse alguma vez garantir com uma política de salários cada vez mais baixos.
Como se, na realidade, o nosso País, com 1,2 milhões desempregados, e outros tantos trabalhadores precários, não fosse já um paraíso para a exploração de quem trabalha.
Como se não fossem já precárias 21% das relações laborais — 35% no caso dos jovens. Como se 70% dos novos contratos não fossem precários.
Depois vem outra falácia – facilitar os despedimentos ajuda a criar emprego. O despedimento livre que o Governo ofereceu ao grande patronato não cria um único posto de trabalho, visa apenas substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, com precariedade máxima e, por isso, com salários mais baixos.
Com esta política, o Governo garante ao patronato, mesmo em recessão, o aumento dos lucros, pela via da diminuição dos salários e das remunerações, numa palavra, pelo aumento da exploração.
Mas torna também mais difícil a defesa dos direitos. Fornece aos patrões as armas para chantagear aqueles que não desistem de fazer valer os seus direitos e para atacar os dirigentes e ativistas sindicais.
É o regresso à lei da selva nas relações laborais, em que os patrões têm o poder absoluto e os trabalhadores voltam à sua condição seres despojados de direitos, sem qualquer proteção, quais peças descartáveis que a qualquer momento pode ser despedido, sem qualquer motivo, muito simplesmente porque é essa a vontade do patrão.
Como a história nos ensina, a luta de classes é uma constante e este não é o fim da história.
A luta contra a exploração e pela dignificação da condição social dos trabalhadores vai continuar.
Nós, comunistas estaremos como sempre desse lado. Aqueles que ora optam por abstenções fortes, oram votam ao lado dos que estão a impor ao país um caminho sem futuro, e que agora ameaçam ir para a rua, terão que decidir que papel querem finalmente assumir.
Os Vereadores da CDU
Maria da Luz Nogueira
Rui Francisco
10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas