MOÇÃO
O dia 25 de Novembro foi designado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (em 17 de Dezembro de 1999) como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Estas datas servem, mais que não seja, para que um dia por ano se fale, se escreva, se veja, e se procurem explicações para um flagelo social que durante os restantes dias do ano passa despercebido.
Com efeito, hoje o tema já não é notícia mas de acordo com as estatísticas conhecidas, neste preciso momento várias pessoas são vítimas de violência. A maioria dessas pessoas são mulheres, não obstante existirem casos em que a vítima é o homem.
A violência pressupõe sempre um agressor versus uma vítima. Relação decorrente de uma desigualdade, mais do que de força física, de uma desigualdade de poder. Relação decorrente de uma desigualdade, mais do que de força física, de uma desigualdade de poder. Por essa razão, a violência pode revestir diferentes formas, ainda que a mais evidente, por mais visível, seja a violência física.
Praticamente todas as culturas do mundo contêm formas de violência sobre as mulheres que são quase invisíveis, porque são admitidas como “normais” ou “habituais”. É a violência socialmente aceite.
A violência no seio da família assume formas diferentes – desde a agressão física à agressão psicológica, como intimidação e humilhação, incluindo vários comportamentos controladores, tais como, isolar a pessoa da sua família e amigos, controlar e restringir os seus movimentos e o acesso à informação ou ajuda.
Pelo menos uma em cada três mulheres, ou um total de um bilião, foram espancadas, forçadas a ter relações sexuais, ou abusadas de uma forma, ou outra, nas suas vidas. Normalmente, o abusador é um membro da sua própria família ou alguém conhecido. (E.L Heise, M Ellsberg, M Gottemoeller, 1999) Estes são os resultados de um estudo efectuado em 1999 e divulgado pela A. I. (Amnistia Internacional).
No espaço europeu, calcula-se que uma em cada cinco mulheres seja vítima de violência doméstica e o Conselho da Europa afirma que esta representa a maior causa de morte e invalidez entre as mulheres dos 16 aos 44 anos.
Portugal tem uma das taxas mais elevadas de violência contra a mulher na Europa. Cruzando os dados avançados pelas organizações Não Governamentais (ONGs) que trabalham nesta área, sabe-se que uma em cada três mulheres é vítima de violência doméstica e uma em cada quatro sofre abusos sexuais às mãos do marido, companheiro ou familiar, estimando-se que apenas cerca de 1% apresente queixa.
O mais grave, e inadmissível, porém, é o facto de em consequência destes actos de agressão morreram, em média, quatro mulheres portuguesas por mês (dados publicados pela A. I.)
Não é fácil saber-se a extensão deste problema, até porque muita da violência contra as mulheres é violência exercida em casa – a violência doméstica – fora de vista de terceiros e muitas vezes escondida e até negada pelas próprias vítimas. Vítimas que, repetidas vezes, desculpam e acreditam que esta será a última vez e por isso, em nome de tanta coisa (da família, da vergonha, da religião, do medo, etc. etc.), dão sempre mais uma oportunidade, na esperança de que o agressor se emende e não volte a atacar.
No entanto, quando a coragem fala mais alto e pretendem por termo à situação, salvo algumas excepções, estas mulheres não têm para onde ir e necessitam de apoios diversos.
É neste contexto que os serviços públicos, quer a nível central quer a nível local, não tendo conseguido prevenir este flagelo social têm o dever de actuar para minimizar os seus efeitos. Não podendo, ou não querendo fazê-lo directamente, podem e devem fazê-lo através do apoio a organizações sociais, de que a A.I. e a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, são exemplos. E se isto se passa no mundo e em Portugal, também se passa no Concelho de Odivelas.
O gabinete que a APAV tinha a funcionar na freguesia da Pontinha foi encerrado e só muito recentemente, no passado mês de Julho, reabriu em Odivelas. Entre Julho e Setembro este gabinete recenseou 23 novos casos, dos quais mais de metade referem-se a violência doméstica. E não se pensa que a violência doméstica é um exclusivo das classes sociais mais pobres, pois mais de metade dos casos recenseados vêm das classes média e média alta.
Esta é a realidade que se conhece, mas tudo indica que é uma leve amostra daquela que se desconhece.
O gabinete da APAV é um local onde as vítimas podem queixar-se e ser ajudadas. Funciona de 2ª a 6ª feira das 14 às 17 horas. Mas a violência não tem horário e por isso este atendimento é insuficiente para as necessidades das e dos Odivelenses. Tem de ser estendido a mais dias da semana e a mais horas por dia.
Por tudo o que está dito e pelo muito que ficou por dizer sobre este grave problema que afecta a sociedade portuguesa em geral e o nosso Concelho em particular, propõe-se que:
- o Município de Odivelas dentro das suas competências e em articulação com os serviços do poder central, promova as mais diversas acções para que a violência sobre as mulheres, sob todas as formas e em particular a violência doméstica, seja erradicada.
É necessário que se transforme o dia 25 de Novembro na data em que se fale e se escreva sobre a violência como algo que pertenceu ao passado. Isso só será possível num mundo menos desigual, num Portugal mais justo. Façamos o que está ao nosso alcance. Comecemos pelo Concelho de Odivelas.
Odivelas, 29 de Novembro de 2005
A bancada da CDU
Esta moçao foi aprovada por unanimidade.