Uma vez mais esta Assembleia se pronuncia e aprova a proposta de organização da Câmara Municipal. Desta feita, as alterações propostas são apresentadas como uma necessidade de adequação da estrutura da CMO ao novo quadro legal: o D. L. no 305/2009 de 23 de Outubro.
Uma vez mais, também, a proposta de organização da CMO reflecte uma opção política, ideológica e até filosófica do modo de organizar os serviços públicos autárquicos. A nova lei dá mais do que uma opção. Esta Câmara faz a escolha que melhor ilustra o seu pensamento dominante. E é nesta opção que o nosso voto foi contra.
Não deixa de ser interessante verificar que uma força política, e até a sua presidente, que tanto fala da Democracia e das suas virtualidades, façam a opção que mais afasta os serviços da sua organização democrática.
Não deixa de ser importante relembrar que o novo quadro legal, tanto elogiado nos documentos que acompanham este ponto, é apenas mais uma das leis que paulatinamente vão surgindo em nome de uma pretensa reforma da Administração Pública. Leis que fazem o lastro necessário para que a Democracia se resuma à sua expressão meramente formal.
Pouco a pouco a relação jurídica da Administração com os seus utentes e com os seus trabalhadores foi sendo alterada, com desrespeito por direitos e garantias, como é o caso da passagem do Regime de Contratação Pública para o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e também o Regime de Avaliação de Desempenho – o SIADAP. Daí o nosso voto contra.
Pois bem, é neste quadro que a opção da CMO para a sua estrutura nuclear é feita pela denominada Estrutura Hierarquizada. Uma opção, lembrando os tempos do taylorismo, organização piramidal, hierarquizada em que todo o poder escorre de cima para baixo. Do chefe, neste caso da “chefa”, para os súbditos, designados como os de “nível inferior”. Daí o nosso voto contra.
Em nome de uma pretensa racionalidade e operacionalidade dos serviços, opta-se por uma estrutura que dá à Presidente da Câmara um conjunto largo de competências, em muitos casos discricionárias, retirando à Câmara, enquanto ao órgão deliberativo e fiscalizador, uma intervenção directa na organização da autarquia. A Câmara fica relegada para um controlo genérico que, por tão genérico, dificilmente permitirá qualquer eficácia na sua acção. Daí o nosso voto contra.
Este é um desenho de organização democrática? Perguntamos, Daí o nosso voto contra.
Até parece que se prepara o caminho para a aplicação do provérbio popular “a função faz o órgão”. Se o órgão não tem função, bem poderá desaparecer. Não tardará muito que apareçam vozes e leis a demonstrar que um órgão colectivo é desnecessário. Talvez as Câmaras passem a presidencialistas… Daí o nosso voto contra.
É em nome da agilidade e flexibilidade de funcionamento dos procedimentos administrativos, que se opta pela solução que pode levar à implementação discricionária, instável e pouco transparente de medidas em função de objectivos meramente conjunturais ou de conveniência.
A estrutura já aprovada e sobre a qual nos pronunciamos hoje é composta por unidades orgânicas nucleares, flexíveis, subunidades orgânicas e equipas de projecto.
A novidade está na criação de duas Direcções Municipais que, até parece, estão mesmo a jeito de premiar alguém que ainda não tenha tido a sua oportunidade. Será curioso ver o seu preenchimento… Daí o nosso voto contra.
Estas duas Direcções Municipais, pelas suas atribuições descritas nos artos 16o e 17o, serão assim um género de homens (ou mulheres) da presidente, para “porem na ordem” os de “nível inferior”, entenda-se os directores de departamento, chefes de divisão e assim sucessivamente.
Para quem conhece a dinâmica dos serviços camarários, do ponto de vista do utilizador, olha-se para esta estrutura nuclear e parece que a Direcção Municipal de Ordenamento de Intervenção Territorial, o Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico e o Gabinete de Planeamento Estratégico, irão acotovelar-se para terem espaço de actuação, pois há uma sobreposição de áreas de actuação. No fundo trata-se de dividir para complicar a vida ao munícipe… Daí o nosso voto contra.
Quem não se lembra dos projectos estratégicos que foram mostrados durante os 4 anos do anterior mandato, como o mercado de Odivelas, o parque aventura, o otech, etc. que afinal mais não são do que operações urbanísticas ?
No fundo, o que esta proposta traz de novo resume-se à criação das 2 Direcções Municipais e o reforço dos poderes da Presidente da Câmara. Daí o nosso voto contra.
No fundo, o que se fez foi engordar a estrutura, com 2 super directores e respectivos staff’s, o que é contraditório com as evidentes dificuldades financeiras com que a CMO se depara actualmente.
Com a agravante, de que se justifica a criação das 2 Direcções Municipais para “assegurar a coordenação entre os diferentes serviços”. Ora, coordenação de serviços para garantir mais qualidade e eficiência na prossecução do interesse público, é uma responsabilidade política.
Responsabilidade da Presidente da Câmara e dos Vereadores com pelouros. Se se transfere essa responsabilidade para os super directores, ou se transfere responsabilidade política para os técnicos, o que é mau, ou se criam de forma encapotada mais dois vereadores, o que é grave.
Seria interessante que se explicasse a esta Assembleia quanto vão custar ao erário público a criação de mais estes dois lugares, tanto em remunerações como em despesas de representação. Seria também interessante dizer a esta assembleia quem serão os/as escolhidos/as…
Da documentação que nos foi entregue, e daí o nosso voto contra, não consta que tenha havido qualquer auscultação às estruturas representativas dos trabalhadores, sobre esta importante alteração orgânica que muito lhes diz respeito. Se tal não aconteceu lamentamos, pois estamos convictos de que a Democracia se exerce em todos os níveis de decisão, não se resume a bonitas palavras…
O nosso voto contra, também porque a Estrutura nuclear escolhida pelo executivo PS/PSD é um recuo na concretização da democracia material. Uma estrutura linear, hierarquizada, em que todo o poder vem de cima é uma estrutura de linha de comando. É uma opção pela tão desejada autoridade. Autoridade que fica, nem que seja apenas para ser exercida… quando for necessário. Pode até dar-se uma aparência de diálogo, de comunicação horizontal, mas se e quando o chefe (neste caso a chefa) decidir, será exercida a autoridade.
O nosso voto contra porque esta susceptibilidade, de que é corolário o art.o 28o, é a expressão de um condicionamento não explícito, mas por isso mesmo muito mais perigoso para qualquer organização. O que ganha maior expressão numa autarquia.
É nestas opções, que até parecem pormenores, que a Democracia se esvai. E isso acontece aos olhos de quem olha mas faz que não vê…
Por tudo o que fica exposto, o nosso voto contra a esta estrutura neclear.
Odivelas, 2 de Junho de 2010
Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas
Lúcia Lemos
2.a Reunião da 2a sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas