Considerando que há já uma década se arrasta, o processo de partilha dos Serviços Municipalizados de Loures entre as Câmaras de Loures e Odivelas, perante a indiferença e o silêncio cúmplice do Governo.
Considerando que os dois municípios não têm transferido para os Serviços Municipalizados as verbas que lhe eram devidas, situação que tem provocado a descapitalização dos SMAS e a ausência dos urgentes investimentos necessários à manutenção e reforço das redes de abastecimento de água e de recolha de esgotos e resíduos sólidos urbanos.
Considerando que desta política têm resultado gravíssimos prejuízos para a população dos dois concelhos que tem sido vítima da degradação do serviço prestado pelos SMAS, nomeadamente com as frequentes interrupções no abastecimento de água e com uma ineficaz recolha do lixo.
Considerando as recentes declarações públicas dos Presidentes das Câmaras de Loures e Odivelas, que puseram finalmente a nu os verdadeiros objectivos que uma década de atraso no processo de partilha e a degradação provocada na gestão dos SMAS visam atingir:
– A entrega a entidades exteriores aos municípios, das redes de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos.
A Assembleia de Freguesia de Odivelas, reunida em 29 de Abril de 2010 delibera:
-
Rejeitar este propósito que abre o caminho a futuras privatizações, nomeadamente da água, – como há muito é desejado por alguns –, à redução do número de postos de trabalho associados aos serviços prestados pelos SMAS e ao inevitável aumento, a curto ou médio prazo, dos tarifários pagos pelos consumidores.
-
Exigir que os SMAS, que são economicamente viáveis, se assumam como prestadores de um serviço público de qualidade sob a alçada e gestão directas dos dois municípios, devendo estes transferir as verbas necessárias ao seu bom funcionamento.
Odivelas, 29 de Abril de 2010
Os eleitos da CDU
Assembleia de Freguesia de Odivelas
3ª Sessão Ordinária