17.01.2007
Regulamento da Biblioteca Municipal
Declaração de Voto
Como é do conhecimento de todos os Regulamentos Municipais que possuem eficácia externa carecem de aprovação da Assembleia Municipal. Mais do que um imperativo legal, entendem os Vereadores da CDU que esta pratica encerra um dos primados do aprofundamento da democracia do poder local, porquanto permitem o alargamento discussão sobre matérias de relevante interesse para o município, enquadrando nesta discussão o órgão com competência legal para fiscalizar a actividade do executivo Municipal. É neste sentido, que, consideramos igualmente que o trabalho das comissões e Grupos de Trabalho saídos do quadro da Assembleia municipal, deve ser valorizado, incorporando sempre as suas propostas, quer nas medidas concretas da gestão corrente do executivo, quer na delineação das orientações estratégicas da Câmara Municipal.
Os Vereadores da CDU, estarão por isso, dispostos a reavaliar as suas posições, sempre que no decurso do alargamento democrático do debate surjam novos e pertinentes pontos de vista. A isto chamamos sensibilidade política e humildade intelectual. A cristalização de ideias e concepções sempre foi inversamente proporcional ao desenvolvimento.
Foi com este espirito que os vereadores da CDU analisaram as propostas de alteração emitidos pela Comissão Especializada Permanente de Educação, Cultura, Juventude e Desporto.
Concluída a análise, verificamos que tais propostas de alteração se traduzem em melhorias significativas para o documento com excepção para a proposta de alteração relativa ao artigo 7º, nº 2., pois continuamos a acreditar que o horário das 9 horas é mais benéfico para os cidadãos, sobretudo aqueles que apenas dispõem de uma parte da manhã para se deslocarem aos nossos equipamentos.
Desta forma propusemos que se incorporassem no texto do Regulamento da Biblioteca Municipal Dom Dinis e no regulamento de utilização da Sala Polivalente e Átrios, o conjunto de alterações propostas pela referida Comissão, com a excepção para o artigo atrás referido.
A falta de sensibilidade manifestada pelo executivo no acolhimento destas propostas, não deixam outra alternativa aos Vereadores da CDU que não seja votar contra a proposta apresentada pela Senhora Presidente da Câmara e que nos seus traços gerais não contemplam as sugestões pertinentemente feitas pela comissão da Assembleia Municipal.
Odivelas, 17 de Janeiro de 2007
Os Vereadores da CDU