CDU apresentou declaração política sobre os 48 anos da aprovação da Constituição de República Portuguesa, na reunião de Câmara de 3 Abril de 2024.
Ontem, 2 de Abril de 2024, cumpriram-se 48 anos sobre a data em que a Assembleia Constituinte aprovou a nova Constituição da República Portuguesa.
A eleição da Assembleia Constituinte em 1975 foi a primeira eleição efetuada em Portugal por sufrágio direto e universal. Todos os cidadãos maiores de 18 anos obtiveram o direito de voto, em eleições livres e democráticas. Pela primeira vez, em toda a nossa história, as classes trabalhadoras obtiveram a representação nos órgãos do poder político, dando tradução institucional à sua ação política e social.
Incorporando os direitos políticos, sociais, culturais e económicos que o povo havia conquistado nas ruas, o preâmbulo da nova Constituição é claro quanto ao momento histórico e ao caminho a trilhar:
“A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício desses direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que responde às aspirações do País.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho a uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.”
A Constituição da República Portuguesa foi uma enorme conquista de todos os portugueses e portuguesas, um extraordinário documento feito pelo povo e virado para o povo, tornando-a uma das mais progressistas em todo o mundo.
Nela estão refletidas as transformações políticas, económicas, sociais e culturais, consagrando em Lei Fundamental os interesses, os anseios e os objetivos do povo português.
Volvidos 48 anos e sete processos de revisão constitucional em que alguns aspetos fundamentais foram eliminados ou descaraterizados, ainda assim, a Constituição da República Portuguesa continua a ser uma Constituição progressista no seu conteúdo e nas várias áreas de intervenção.
O princípio da igualdade, o acesso ao direito, ou o direito de resistência foram inscritos como direitos fundamentais. O Título respeitante aos direitos, liberdades e garantias, consagra um vasto elenco de direitos, como o direito à vida e à integridade pessoal, a proibição da pena de morte, da tortura e de penas cruéis, infamantes ou desumanas. O direito à liberdade e à segurança; a liberdade de expressão e informação; a liberdade de consciência, de religião e de culto; a liberdade de criação cultural; o direito de reunião, manifestação e associação; os direitos de sufrágio, de acesso a cargos públicos, de petição e de ação popular; os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, designadamente à segurança no emprego, à liberdade sindical e à greve.
No domínio dos direitos económicos, sociais e culturais, a Constituição consagra o direito ao trabalho, à segurança social, à saúde, à habitação, à educação e à cultura. Mas também ao ambiente e qualidade de vida, à proteção na infância e juventude, deficiência e terceira idade.
Por tudo que ainda consagra de transformação, progresso, justiça social e democracia, a Constituição de Abril continua a ser um projeto de desenvolvimento para o país.
Projeto de presente e de futuro que é necessário dar a conhecer aos portugueses, em particular aos jovens, onde a escola assume um papel fundamental.
Numa altura em que se adensam os ataques aos princípios e valores consagrados na Constituição, aqui estaremos com a firmeza de sempre na sua defesa e na luta pela sua concretização.