Assembleia Municipal de Odivelas
PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA
A Bancada da CDU na Assembleia Municipal, reafirma a posição assumida pelos seus Vereadores, em reunião de Câmara do passado dia 11 de Dezembro.
Não podemos aceitar que a dívida do Município, seja o argumento primeiro para emagrecer a Descentralização de Competências nas Juntas de Freguesia.
Esta posição da Câmara, é bem reveladora do respeito e consideração que a sua Presidente tem pela população do concelho.
Estamos a falar de competências da responsabilidade de Câmara, delegadas nas Juntas de Freguesia, e, ao retirar verbas significativas a todas as Juntas, certamente que estas não poderão fazer milagres e quem sofre em último recurso é a população.
A CDU, reafirma que defende um amplo processo de descentralização, mas com meios para que as Freguesias, mais perto das populações, possam desempenhar estas tarefas com melhor aproveitamento.
Aliás, era o que vinham fazendo até aqui, mesmo considerando que não eram actualizados os valores e medições, nomeadamente, das Zonas Verdes e da conservação de vias e passeios.
Se considerarmos as novas urbanizações e os bairros aprovados, podemos imaginar as centenas de quilómetros a mais que as Freguesias vêm suportando sem os devidos meios financeiros.
Era, pois, justo esperar que a revisão do Protocolo, entretanto aguardada, viesse repor a verdade da descentralização. Foi com enorme surpresa que os Presidentes de Junta ouviram a Sr.ª Presidente da Câmara, numa primeira fase, tentar avocar um conjunto de tarefas delegadas, nomeadamente, as que indiciavam dar algum lucro à Câmara.
Esqueceu-se a Sr.ª Presidente que ao avocar competências, teria que avocar trabalhadores e eventuais investimentos materiais, realizados pelas Freguesias.
Estão os nossos Presidentes convencidos que defenderam os interesses das populações que representam, até onde lhes foi possível e, só lhes restava uma de duas saídas, assumir a ruptura ou aceitar o Protocolo com um considerável prejuízo.
Em conjunto com todos os presidentes das sete Freguesias, atitude que a CDU considera, vieram a decidir-se por assumir o prejuízo em legítima defesa dos interesses das populações que representam.
É uma atitude que compreendemos, mas não deixaremos de condenar a Câmara, pela sua irresponsabilidade neste acto, sabendo esta que foram as Freguesias que asseguraram, desde a criação do Município, até hoje, os serviços prioritários e necessários ao bem estar da população.
Mais, sabemos todos nós que, são as freguesias, com a vantagem da sua proximidade às populações que melhor desempenham aquelas funções com menores custos.
A CDU também não compreende como são transferidas as verbas para as freguesias, isto é, os valores referentes aos vencimentos dos trabalhadores está a ser feito como transferência de capital, isto não pode ser, é ilegal e a Câmara tem que corrigir esta situação.
A CDU exige que a Câmara cumpra, no mínimo, o Protocolo, no que respeita a instalações de pessoal com condições mínimas.
Que cumpra com todas as responsabilidades inerentes ao pessoal, como sejam, seguro de acidente de trabalho e despesas com a saúde, coisa que não tem feito.
Assim, mesmo considerando a posição dos senhores Presidentes de Junta, a CDU não pode deixar de votar contra esta proposta de Protocolo de Delegação de Competências por considerar que ela, não só, é penalizante para os projectos das Freguesias, como para as populações que estas representam.
Odivelas, 21 de Dezembro de 2006.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Odivelas