Na reunião da Câmara Municipal de Loures realizada, ontem, dia 2 de abril, os vereadores da CDU apresentaram a moção intitulada “Comemorar o Dia Mundial da Saúde, defendendo o SNS” que foi reprovada com os votos contra do PS,PSD e CH.
A proliferação de Parcerias Público Privadas é desastrosa e discricionária para o Serviço Nacional de Saúde que foi criado sobre a ideia de uma Saúde Universal e Geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
A gestão directa do Estado é a única capaz de garantir a inexistência de assimetrias, bem como a que corresponde a uma melhor gestão da coisa pública nas suas diferentes áreas e dimensões.
Atrasos sistemáticos na tomada de decisões capazes de colmatar lacunas e insuficiências no Serviço Nacional de Saúde não podem servir como justificação para o caminho da privatização desta importante conquista que o 25 de Abril trouxe aos Portugueses.
A realidade de Loures, que não se afasta das características de outras áreas do nosso País, destaca-se, no entanto, pela sua dimensão, não apenas na área geográfica abrangente, mas também no número de habitantes e por conseguinte no número de Utentes inscritos no SNS.
O Concelho de Loures, dividido entre duas Unidades Locais de Saúde, com os seus Centros de Saúde e a sua realidade específica, sofre da crónica enfermidade de se apresentar como um dos Concelhos com um número gritante de Utentes sem médico de família.
A tentativa de criação de uma nova PPP pela mão do atual Governo para a Unidade Local de Saúde Loures/Odivelas significa que continuará o definhamento, em termos de Recursos Humanos, tanto no Hospital Beatriz Ângelo, como também nos Centros de Saúde do Concelho de Loures adstritos a esta ULS. Esta proposta a ser posta em prática significaria ainda transferir para a gestão privada investimentos inteiramente realizados pelo município através, por exemplo, de fundos do PRR.
Conhecemos a desastrosa experiência da anterior PPP no Hospital Beatriz Ângelo, que só serviu para catapultar o grupo Luz Saúde como uma das principais empresas do negócio privado da saúde, degradando o acesso à saúde dos utentes dos concelhos de Loures, Odivelas, Mafra e Sobral de Monte Agraço na altura.
A ausência de qualquer informação prévia, e muito menos a auscultação da Câmara Municipal, é também revelador dos objectivos e dos interesses que aqui se jogam e que não são, certamente, os da melhoria da prestação de cuidados de saúde às populações do concelho.
Sustentada no seu conhecimento da realidade vivida pelos Habitantes do Concelho de Loures no acesso ao Direito à Saúde, a Câmara Municipal de Loures, reunida em sessão ordinária no dia 2 de Abril de 2025, delibera:
– Manifestar junto do Ministério da Saúde a sua recusa perante a intenção do Governo de transferir a gestão da Unidade Local de Saúde Loures/Odivelas para uma Parceria Público Privada.
– Manifestar a necessidade de valorização dos profissionais de saúde, na revisão de carreiras e condições salariais, melhorando as suas condições de trabalho e consequentemente o SNS.
– Manifestar a necessidade de se defender como prioridade do Estado a continuidade do investimento no SNS como garantia de Serviço Público e direito da população ao acesso a cuidados de saúde.
A ser aprovada esta moção deverá ser enviada para:
– ULS Loures/Odivelas;
– Ministra da Saúde em funções;
– 1º Ministro em funções;
– Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
– Assembleia Municipal de Loures;
– Assembleia Municipal de Odivelas
– Câmara Municipal de Odivelas
– Assembleias e Juntas de Freguesia servidas pela ULS Loures/Odivelas em ambos os concelhos.
Loures, 2 de Abril de 2025
Os Vereadores da CDU