Carta Educativa do Município de Loures

Declaração de Voto
Carta Educativa do Município de Loures

A Carta Educativa é um instrumento de planeamento e ordenamento que define o reordenamento da rede educativa do concelho, adequado às prospecções e realizado através da construção de novos equipamentos e adaptações de outros edifícios, evitando rupturas e inadequações da rede educativa à dinâmica social e ao desenvolvimento urbanístico.

Como tal, nela deve estar definida a política educativa a desenvolver no município bem como a racionalização dos meios e das estratégias necessárias à sua concretização harmoniosa, constituindo-se como um instrumento de trabalho sério, organizado, estruturado e credível do ponto de vista da sustentabilidade financeira do mesmo.

É nesta linha de exigência que consideramos que a presente Carta Educativa apresenta enumeras deficiências que determinam a nossa discordância e o nosso voto contra. 

– Equipamentos sem previsão de terrenos;

– Desactivações propostas sem fundamentação, sem indicação das escolas de acolhimento e nalguns casos, apontando para o encerramento de escolas situadas em sedes de freguesias criando um vazio de oferta que importa contrariar;

– Um número muito elevado de Jardins-de-infância isolados contrariando a necessária e importante ligação entre os níveis de educação e ensino, ampliando os custos de construção e levando a uma não rentabilização de recursos físicos;

– Não consideração do elevado número de alunos com NEE para o cálculo de alunos por turmas e a necessidade real de salas de aulas numa perspectiva de uniformização do regime normal a todas as escolas do concelho;

– Diferenças significativas na dimensão dos territórios educativos apresentados, dentro da mesma freguesia, levando a uma diferenciada eficácia pedagógica de cada território;

– Discrepância entre o diagnóstico de situações de ruptura e as prioridades estabelecidas para as soluções;

– Total omissão de qualquer referência ao ensino recorrente. Ignorando-se a integração da educação extra-escolar numa perspectiva de educação ao longo da vida, visando a continuidade da acção educativa;

– Ausência de um plano financeiro que sustente as propostas, que lhes dê dinamismo e credibilidade.

É pois um documento incompleto, de uma abrangência limitada baseada numa análise não global da educação e do ensino no concelho de Loures.

Não aceitamos que um documento de planeamento estratégico, de orientação da expansão do sistema educativo do concelho se torne numa projecção sem vida própria e inexequível no tempo.

Loures, 23 de Fevereiro de 2007

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