O orçamento apresentado hoje por Carlos Moedas, viabilizado com os votos do PSD/CDS/IL/Chega, confirma a gestão errada e desprovida de qualquer visão estratégica sobre a cidade, que vem na sequência do que foi feito nos últimos 4 anos.
O orçamento aprovado:
Depois de um exercício de ilusionismo orçamental através do qual o Vice-Presidente da CML apresentou o Orçamento da CML comparando as verbas propostas com uma estimativa de execução de orçamento anterior, um truque para alimentar uma narrativa desfasada do real, a CML discute hoje a proposta de orçamento que tem uma ideia força: regressão. Regressão nas atividades e regressão no investimento, nomeadamente em áreas fundamentais para o desenvolvimento urbano e social da cidade e para o combate às disparidades sociais, na habitação, na cultura, nos direitos socias e no desporto.
As grandes opções do plano (GOP´s) de 2026 enunciam genericamente projetos megalómanos e dirigidos à promoção da especulação imobiliária (“renovar a frente ribeirinha, com alternativas para a Linha de Cascais”) ao mesmo tempo que a proposta de Orçamento regride no investimento global na habitação.
Com um valor global de 1,240 M€ (na dotação “definida”), podendo vir a alcançar os 1,345 Milhões € com a integração da dotação “não definida”, o orçamento de 2026 apresenta, em termos reais (valores deflacionados), uma redução da sua dotação global em 2,1% face a 2025, colocando 2026 ao nível do orçamento de 2023 (em termos reais).
A proposta de Orçamento de 2026 regride no conjunto dos Planos de Atividades Anuais, uma redução na dotação em 8%, reduzindo também em 22% no conjunto do Plano de Investimentos. Neste contexto são penalizados os setores da Habitação (redução global de cerca de 10M€), o setor da Cultura (decréscimo da previsão orçamental de cerca de 4,3M€), o setor dos Direitos Sociais (com uma redução 7,6M€). Os cortes atingem ainda domínios sensíveis à qualificação dos trabalhadores, com a área do Desenvolvimento e Formação Profissional a encolher cerca de 40%. A regressão orçamental não poupa os serviços de Proteção Civil os quais registam face à proposta de 2025 uma quebra de 13%.
Na promoção da base económica urbana, o crescimento significativo do orçamento municipal para a economia dos unicórnios e da promoção do turismo (sublinhe-se, sem estar elaborado o Estudo de Capacidade de Carga Turística), crescimento 130%, com um acréscimo de 14M€, contrasta com a manutenção de verbas dedicada às economias de base local e de proximidade, com valores orçamentados ínfimos.
Quanto às empresas municipais, os Planos de Atividades e Orçamentos apresentam um traço comum, na generalidade são vagos e apresentam projetos sem calendarizar a sua execução não permitindo descortinar o que vai acontecer durante o ano de 2026. Não passam de um conjunto de intenções despejadas para um papel sem possibilidade de um controlo de execução devido a quem vota este tipo de documentos.
Estes planos têm igualmente em comum ignorar o papel dos trabalhadores das empresas municipais. Não existe sequer uma caraterização e distribuição pelos postos de trabalho, muito menos são apresentadas propostas concretas sobre a valorização dos seus salários e carreiras, da sua formação ou das condições de trabalho.
Na EMEL, assinala-se mais uma vez a criação de uma nova APP dirigida aos utilizadores da bicicleta Gira, anunciada várias vezes sem nunca ter sido concretizada, ou o alargamento de estações e aumento de bicicletas, que se torna difícil de concretizar a avaliar pelo estado atual do sistema com bicicletas e docas avariadas. São apresentadas propostas que em nada contribuem para a melhoria da mobilidade dos lisboetas, como são o previsível aumento do tarifário ou a exclusiva utilização de plataformas digitais.
Para a CARRIS são apresentados projetos megalómanos que pouco ou nada contribuem para a melhoria da mobilidade dos lisboetas. Sobre a diminuição da velocidade comercial, os tempos de espera pelo autocarro, a supressão de carreiras à noite ou ao fim-de-semana, a menor qualidade de transporte, nada é referido. O documento refere um Novo Plano de Rede que deverá consolidar carreiras e serviços (projeto há muito reivindicado pelo PCP), mas sobre o qual nada se conhece.
No que se refere à SRU, continua a ser uma empresa municipal com uma missão pouco clara e uma articulação débil com o Município, situação que não será estranha à derrapagem da programação das intervenções que lhe são cometidas. A escala da carteira de obras com que a empresa trabalha torna necessário o maior envolvimento de recursos técnicos próprios habilitados à elaboração de projetos, ganhando uma valiosa experiência no ajustamento tipológico das intervenções e poupança de recursos de investimento a prazo o que não acontece.
A GEBALIS, cujo orçamento demonstra a desaceleração da execução de obra financiada pelo PRR sendo o investimento previsto significativamente inferior aos dos anos recentes, poderá traduzir-se num desinvestimento na habitação, em particular na manutenção dos bairros municipais, ao nível dos elevadores, dos espaços comuns, do interior das habitações, das coberturas e fachadas dos prédios, o que compromete a premente necessidade da melhoria das condições de habitabilidade dignas.
O relatório relativo à EGEAC testemunha um desinvestimento do município nesta empresa municipal, que vê o aumento em 12% nos seus rendimentos, graças ao aumento da bilhética, ou seja, dos utentes que visitam o castelo de São Jorge e alguns museus municipais. Regista-se igualmente um investimento reduzido para a requalificação e manutenção dos equipamentos, estando em causa a conservação das instalações, equipamentos culturais e as condições de trabalho dos seus recursos humanos. A EGEAC, continua igualmente sem casa própria, nem se perspetiva que venha a ter, assumindo um encargo financeiro com o aluguer de instalações.
O vereador do PCP votou contra os orçamentos e planos de atividades de todas as empresas municipais.
Carlos Moedas pode continuar a contar com a firme oposição do PCP, na defesa intransigente do direito à cidade.
Estes orçamentos não respondem às dificuldades sentidas por quem vive, trabalha ou visita a cidade, quer seja ao nível da higiene e limpeza urbana, transportes, acesso à cultura, mobilidade ou educação.
