No passado dia 12 de Fevereiro, a CML aprovou por maioria um novoRegulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de
Lisboa.
A CDU apela aos cidadãos interessados para que participem na discussão
pública do Regulamento e façam as propostas que acharem mais correctas.
O prazo termina a 5 de Março.
No passado dia 12 de Fevereiro, a CML aprovou por maioria um novo
Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de
Lisboa. O documento está agora em discussão pública, diligência após a
qual regressará à CML acompanhado de um Relatório sobre o resultado da
discussão pública, para alterações e nova votação. Depois disso, subirá
à Assembleia Municipal de Lisboa para votação final. O período de
discussão pública foi encurtado. Contrariando princípios gerais da lei
e a própria prática municipal, estes documentos estarão em discussão
pública só até ao dia 5 de Março.
O prazo de discussão pública dos documentos é curto, tendo em conta não
só a complexidade dos mesmos como ainda os efeitos transversais que
terão sobre a população de Lisboa.
As justificações apresentadas para tal não colhem.
Estes documentos há muito que deveriam estar aprovados. Atrasos
sucessivos e inexplicáveis na sua elaboração conduziram a esta
situação, manifestamente contrária à discussão democrática e
participada de decisões com fortes impactos na vida dos lisboetas.
Para além de discordar do encurtamento do prazo fixado para a discussão
pública, o Vereador do PCP, Ruben de Carvalho, votou contra a proposta
apresentada, por diversas outras razões, das quais se destacam as
seguintes:
1. Aumento generalizado das taxas, em muitos casos muitíssimo acentuado, e sem fundamento sólido;
2. Indefinição, má fundamentação e, em alguns casos mesmo, inexistência
de fundamentação para a política camarária de isenções e agravamentos
propostos, sejam relativas a taxas, a tarifas ou a preços a praticar
pelo município;
3. Ausência de distinção clara entre taxas, tarifas e preços.
4. Não apresentação de tarifário relativamente aos resíduos sólidos urbanos e ao saneamento.
A CDU alerta a população para os prazos de discussão pública em causa
(até 5 de Março) e apela a uma participação activa de todos os sectores
envolvidos. Desse modo podem ser recolhidos contributos em elevado
número na discussão pública,
para que possam resultar alterações significativas nos documentos apresentados.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010