PCP contra Quadro de Pessoal de Direito Privado

Quadro de Pessoal de Direito Privado da CML é um atentado aos direitos de quem trabalha!

PS, PSD e CDS aprovaram. BE absteve-se.

Na sessão da CML de ontem, foi aprovado mais um atentado aos direitos dos trabalhadores do Município.

Foram os votos do PSD, do PS e do CDS que viabilizaram a criação de um «quadro de pessoal recrutado ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho». O BE absteve-se, dando assim na prática o seu aval ao Pacote Laboral dos governos de direita e à política anti-Funçã Pública do Governo  PS-Sócrates.
As propostas de emenda colocadas pelo PCP evitaram decisões ainda mais gravosas. Sobre este assunto, o PCP solicita a melhor atenção para os dados que seguem.

1.A proposta aprovada é negativa para a Cidade e para os trabalhadores, e ao Sindicato nem foi garantida a negociação obrigatória de acordo com a lei.

2.A decisão tomada indicia um princípio totalmente condenável: o desmantelamento progressivo do serviço público, com a concomitante queda da qualidade dos serviços prestados aos munícipes e à Cidade.

3.Para os próprios trabalhadores que vierem a ser abrangidos pelo novo Quadro, é uma nova situação de insegurança e de instabilidade profissional.

4.De facto, este novo Quadro não assegura as garantias que o vínculo público garante. A precariedade do vínculo de trabalho e a diferença de regalias dos trabalhadores que se encontram ao serviço da CML em regime de avença ou de contrato individual passam a ser as características de cada um dos trabalhadores que forem englobados na nova entidade jurídica.

5.O facto de as categorias profissionais deixarem de existir como tal, envolvendo a situação de mobilidade, vai trazer instabilidade profissional, com a dependência da decisão arbitrária da hierarquia.

6.O PCP evitou o pior ao propor que fosse eliminada a cláusula que permitiria a transferência (ainda por cima compulsiva) de trabalhadores para empresas públicas e privadas da esfera do Município.

7.Igualmente foi eliminada a cláusula proposta que permitiria que o quadro de contratos individuais de trabalho fosse o «meio privilegiado» de recrutamento e enquadramento, ou seja: seria esvaziado gradualmente o quadro de vínculo público e «engordado» o de vínculo individual.

O PCP votou justificadamente contra esta proposta e recorda que a sua própria proposta foi a de alargamento do Quadro de Pessoal do Município com integração dos cerca de 1600 trabalhadores actualmente existentes com vínculo precário.

Lisboa, 16 de Novembro de 2006

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