E o IVA da EMEL?

Os Vereadores do PCP na Câmara de Lisboa fizeram chegar ao Presidente da CM de Lisboa um requerimento no sentido de que seja apurado se
a EMEL respeita a baixa do IVA introduzida a 1 de Julho.


PCP apresenta requerimento
E o IVA da EMEL?

Os Vereadores do PCP na Câmara de Lisboa fizeram hoje mesmo chegar ao Sr. Presidente da CML um requerimento no sentido de que seja apurado se a EMEL respeita a baixa do IVA introduzida a 1 de Julho. É o seguinte o teor desse requerimento:  

Ex.mo Sr.
Dr. António Luís Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa

REQUERIMENTO

A recente descida do IVA deve traduzir-se em benefício dos consumidores e utentes. Mas, como recentemente tem sido noticiado, há empresas que abusivamente baixaram o IVA nos seus programas informáticos apenas nominalmente, pois para o consumidor e utente nada se alterou.

Um desses casos foi denunciado pelo PCP na Assembleia da República: a GALP estava até então a imprimir nos recibos a taxa de 20% de IVA mas o total a pagar pelo cliente era exactamente o mesmo que pagava até 30 de Junho, com a taxa a 21% – o que se traduz numa ilegalidade.

Ao Gabinete do PCP na CML têm chegado informações de que nos parques de estacionamento da EMEL e das empresas concessionárias estará a ser adoptada a mesma conduta ilegal.

Assim, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 169/99, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 24/98 de 26 de Maio, os Vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa vêm requerer a V. Exa. se digne informar:

1.Se a baixa da taxa de IVA de 21 para 20% foi devidamente introduzida na programação informática da EMEL e das empresas suas concessionárias.

2.Se essa baixa da taxa se repercute no custo real para o utente.

Com os melhores cumprimentos

Paços do Concelho, 18 de Julho de 2008
               

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