Apesar de publicamente se declarar contra a nova lei das rendas, a gestão de António Costa/PS aplica uma taxa de esforço superior à da lei geral sobre o rendimento bruto do inquilino, no que concerne às rendas da habitação municipal em Lisboa. Em nota à imprensa, a Organização da Cidade de Lisboa do PCP denuncia caso gritante que afecta casal de idosos.
Nota à Comunicação Social
CML aplica uma taxa de esforço superior à da Lei Geral nas rendas da habitação municipal
O PS de António Costa na CML, que várias vezes se manifestou publicamente contra a Lei das Rendas criada e aplicada pelo Governo PSD/CDS-PP, quanto às rendas na habitação municipal procede de forma ainda mais gravosa do que o Governo, aplicando uma taxa de esforço de 33% superior à da Lei Geral sobre o rendimento bruto do inquilino, agravando ainda mais a situação financeira dos inquilinos do município.
Como exemplo desta prática política, um casal de idosos, na casa dos 70 anos de idade, com contrato de Renda Precária numa habitação municipal na Rua de S.Bento, saiu da sua habitação por estar a ser reabilitada, foi realojado durante esse tempo e quando agora voltou para a mesma habitação municipal reabilitada foi-lhe proposto pela Vereadora Helena Roseta, a celebração de um novo contrato de Renda Apoiada para poderem voltar a habitar neste fogo municipal.
Num acto desonesto, por parte da CML, este contrato foi considerado como novo e aplicada a taxa de esforço de 33% no rendimento bruto de 1100€ deste casal, cujo valor de renda resultante de 315€ é insuportável para um casal de idosos que apenas pode ter como fonte de rendimento as suas reformas e que habita num fogo municipal precisamente por necessitar de pagar um valor da renda inferior ao que é praticado no meio imobiliário.
Os serviços da responsabilidade da Vereadora Helena Roseta alegam a aplicação da Lei criada em 1993 pelo Governo de Cavaco Silva, à qual o PCP se opõe considerando esta Lei um ataque gravíssimo aos que necessitaram e necessitam de recorrer aos fogos municipais para poderem ter uma habitação.
O Vereador do PCP na CML apresentou esta situação na reunião pública da CML na passada quarta-feira, dia 24 de Abril, e apenas obteve uma resposta vaga da Vereador Helena Roseta, afirmando que vai analisar novamente a situação do casal de idosos mencionado.
Nesta mesma reunião, o Vereador do PCP apresentou uma Moção que apela ao Governo para a revisão urgente do Decreto-lei 166/93 do Regime de Renda Apoiada, no sentido da melhoria dos critérios sociais do cálculo da renda, que penalizam sobretudo as famílias de mais baixos rendimentos e para travar a actuação do IHRU que continua a solicitar aos moradores a actualização dos rendimentos para aplicação do decreto-lei como também está a acontecer, actualmente, nos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa.
O PCP continua a defender a alteração da lei da renda apoiada em defesa dos inquilinos municipais.
Lisboa, 26 de Abril de 2013