A empresa deve ser recolocada ao serviço de Lisboa e não de outros fins
PCP condena decisão e nomeações divulgadas hoje pelo Presidente da CML
O presidente Carmona Rodrigues anunciou publicamente a nomeação de dois administradores para a EPUL.
É uma decisão não apenas infeliz e inoportuna mas sobretudo ilegal, nomeadamente à luz da legislação aplicável, em especial a de 1998 reiterada por recente Parecer do Tribunal de Contas.
Na presente complexidade da situação criada, não colhe o argumento da urgência por o CA só ter um elemento: o Conselho Fiscal detém, nos termos dos Estatuto da EPUL, competência para deliberar e gerir a empresa numa situação de transição como é a actual.
Ontem mesmo, decorreu uma reunião informal, a solicitação da Vice-Presidente Marina Ferreira, com a participação de alguns vereadores, onde se debateram problemas relacionados com o sector empresarial municipal.
Nesse encontro, a Vice-Presidente referiu, em moldes igualmente informais, uma decisão que teria sido tomada pelo Presidente da CML de proceder à nomeação por despacho de dois administradores da EPUL – o que, além do silêncio do Vereador do Partido Socialista, mereceu discordância dos vereadores do PCP e do CDS e do representante do BE presentes, nada tendo sido esclarecido sobre nomes ou prazos.
Mais e mais grave. Um dos nomeados, José Rosa do Egipto é membro e autarca do PS.
O PS na CML tinha-se comprometido publicamente a não assumir qualquer compromisso – e em especial relativamente à EPUL – numa altura em que a empresa se encontra sob investigação.
O indigitado administrador Rosa do Egipto é simultaneamente Presidente de uma Junta de Freguesia de maioria PS (Santa Maria dos Olivais) e, nessa qualidade, deputado municipal, além de membro do Conselho de Administração da SRU Oriental, consabidamente no quadro de compromissos assumidos entre o PS e o PSD no anterior mandato municipal.
A situação constitui uma flagrante ilegalidade: a Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro, proíbe expressamente o exercício de cargo de membro do Conselho de Administração da EPUL por um deputado municipal. De igual modo o Parecer recente do Conselho Consultivo da PGR aponta vigorosamente no mesmo sentido de incompatibilidade entre os dois cargos.
O PS continua a dar cobertura à política de direita que o PSD está a conduzir na Cidade há mais de cinco anos, branqueando a política autárquica levada a cabo pelo PSD em Lisboa e que conduziu a Câmara da capital ao atoleiro de escândalos e à paralisia em que se encontra.
O PCP salienta a continuação do envolvimento do PS na política do PSD como já vem acontecendo desde o mandato anterior – e continua a defender, como sempre defendeu, que a Cidade precisa de outra política e de medidas que resolvam os problemas de Lisboa e dos lisboetas.
Lisboa, 3 de Abril de 2007