Os vereadores do PCP opuseram-se à recente reestruturação da orgânica da CML, aprovada pela CML a 7 de Junho, uma vez que o seu principal objectivo era continuar a retirar o sector operacional da competência da CML. Com a transferência de parte das competências da Direcção Municipal de Projectos e Obras para a empresa municipal Lisboa Ocidental, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A. – nomeadamente as grandes obras – os órgãos autárquicos municipais eleitos deixarão de ter
acesso regular aos procedimentos que envolvem estas importantes empreitadas municipais. Esta decisão do Executivo aprovada com os votos do PS e BE significa um afastamento destes processos do escrutínio público e democrático.
Na passada reunião de 20 de Julho, o executivo da CML propôs a alteração de estatutos da Lisboa Ocidental, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A, de forma a que, entre outros, fosse transferida para esta a execução de parte das empreitadas do Programa de Investimento Lisboa XXI com um investimento de 530 M €. O PCP votou contra.
Quais os antecedentes da SRU e a posição do PCP?
A sociedade de reabilitação urbana (SRU) Lisboa Ocidental foi criada num processo que levou à criação de outras duas sociedades, a Lisboa Oriental e o Centro Histórico. O PCP nunca acompanhou a criação destas sociedades por entender que os processos de licenciamento ficariam fora do âmbito e conhecimento da Câmara, limitando-se este ao Vereador do Pelouro e às análises dos Planos e Orçamentos e Relatórios e contas mas, em todo o caso, fora de qualquer intervenção da Vereação.
As duas últimas acabaram por ser extintas por manifesta ausência de qualquer intervenção na cidade, acabando por restar a primeira que, dentro das limitações indicadas foi apresentando sempre um conjunto de intervenções realizadas.
A situação acima descrita tendeu sempre a agravar-se aquando das sucessivas alterações dos estatutos, primeiramente para se adequar à situação legal das empresas municipais, mas perdendo logo aí o Conselho Consultivo, no qual as forças políticas tinham assento e mitigava de alguma forma a ausência de intervenção da Câmara, e segundamente para alargar o âmbito desta SRU à intervenção no espaço público, de que a Intervenção na Calçada da Ajuda é um exemplo.
De então para cá a tendência é sempre de agravamento tendo-se alargado o objecto da SRU a toda a cidade e à intervenção em equipamentos, tais como os quartéis de bombeiros, sendo que com isto o espartilho à intervenção dos Vereadores sem Pelouro também se reforçou, donde a posição crítica que os Vereadores do PCP assumiram em todo o processo.
Com a nova alteração a situação complica-se passando não só o Vereador a ser o Presidente do Conselho de Administração, como absorvendo a SRU praticamente todo o Conteúdo da Direcção Municipal de Projectos e Obras.
Esta situação é totalmente inaceitável, dificultando o escrutínio das várias situações, limitando o papel do Município ao de um balcão de licenciamentos e, não menos grave, desvirtuando o papel de fiscalização que aos eleitos foi confiado através do voto.
Tendo o PCP sempre mostrado a sua discordância com este processo, os Vereadores do PCP na CML apresentaram uma moção, aprovada em reunião de Câmara em sessão ordinária em 25 de Julho de 2018, na qual se delibera o executivo terá a responsabilidade de garantir um mecanismo que permita aos eleitos acompanhar as actividades da Lisboa Ocidental, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A.
Consulte a moção:
Lisboa Ocidental, SRU, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana E.M., S.A.