Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa

Sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa
 
As responsabilidades da maioria PSD na actual situação da CML

No seguimento das exigências dos Vereadores da oposição na CML, e em particular dos Vereadores do PCP, estará prestes a iniciar-se uma Sindicância aos Serviços de Urbanismo da CML. É, contudo, indispensável sublinhar que este processo, que deverá esclarecer actos e factos, não desresponsabiliza o PSD na CML – já que é dos seus eleitos que emanam as orientações e directivas
concretas para os Serviços.

O Presidente da CML garantiu que já solicitou a nomeação de um Procurador para fazer as investigações a casos que considerou suspeitos ou alvo de um generalizado «clima de suspeição». É do interesse da Cidade que tal investigação aconteça de forma célere e eficaz.

1. Uma sindicância aos Serviços de Urbanismo

No entender do PCP, justifica-se esta averiguação. Os próprios Vereadores do PCP e o Partido, além da exigência do esclarecimento das situações mais recentes, já fizeram diversas participações ao Ministério Público – acções que correm os seus termos. Os casos sucedem-se, desde o mandato de Santana Lopes.
Sujeitos a essa investigação estarão seguramente actos e factos sobre os quais as actas da CML e a comunicação social contêm múltiplas referências. E outros que, certamente, as averiguações vão expor e manifestar a seu tempo.  

2. As responsabilidades da Tutela dos Serviços de Urbanismo

Nesta Sindicância, no entender do PCP, não estarão em apreciação apenas os procedimentos e os actos dos Serviços.
Eles cumprem directivas expressamente emanadas dos eleitos do PSD na CML (neste e no anterior mandato).
São esses eleitos os responsáveis políticos pela actividade dos Serviços em causa.  

3. A eventualidade de se verificarem deferimentos tácitos

Existem elementos que levam a recear alguma paralisia dos Serviços de Urbanismo, após o caso do loteamento de Marvila, com a subsequente demissão do director municipal de Gestão Urbanística. Perante esta situação, há que ter em conta o perigo de virem a existir deferimentos tácitos.
O PCP entende que este risco pode – e deve – ser liminarmente evitado.
As competências que pertenciam ao referido dirigente municipal derivavam de despacho de subdelegação; após a sua demissão, regressaram, evidentemente, aos eleitos do PSD que tinham procedido à subdelegação das competências em causa, cabendo-lhes deste modo as inerentes responsabilidades.  

4. As responsabilidades dos eleitos do PSD na CML

A maioria PSD tem a estrita obrigação de impedir e tomar todas a s medidas para que não haja deferimentos tácitos nem qualquer outra paralisia de serviços que nenhuma situação justifica.

Em síntese: o PCP entende que, a verificar-se algum caso de deferimento tácito ou de paralisia funcional, todas as responsabilidades impendem sobre a maioria PSD na CML.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2007