O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) tem-se caracterizado pela aplicação de critérios subjetivos, por complicados procedimentos burocráticos e um injusto sistema de quotas, que traz como consequência constantes discriminações, arbitrariedades e injustiças a que urge pôr termo.
A revogação do SIADAP é indispensável para a
dignificação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que cumprem um papel determinante para a garantia da prestação de um Serviço Público de qualidade.
É imperativa a sua substituição por um sistema de avaliação sem quotas, formativo, transparente, equitativo e justo, que valorize realmente os trabalhadores e respeite o direito à promoção e progressão, medidas urgentes.
Os vereadores do PCP trouxeram de novo este tema à reunião da CML, apresentando uma moção que propunha como deliberação recomendar à Assembleia da República que iniciasse um processo de elaboração de um novo sistema de avaliação justo, com critérios objetivos e transparentes, revogando a Lei nº. 66/B/2017, de 28 de Dezembro.
Infelizmente esta moção foi reprovada com os votos contra do PS e a abstenção do CDS, que desta forma clarificaram a sua posição perante uma exigência de há muito dos trabalhadores da administração local. Os eleitos da CDU não irão deixar de continuar a lutar pelos direitos dos trabalhadores do Município, em particular pela revogação do SIADAP.