Os vereadores do PCP apresentaram um conjunto de alterações à proposta do Projecto de Regulamento Municipal do Alojamento Local, que foram reprovadas pelo PS, PSD e CDS, por considerarem que a proposta do PS, nos moldes em que foi apresentada, não salvaguarda os interesses da população no que respeita ao direito à habitação, nem as suas características e especificidades.
As alterações apresentadas pelos eleitos do PCP incidiam sobre a definição da zona turística
homogénea com uso predominante terciário. Os vereadores do PCP consideram que a zona turística homogénea da Baixa/Eixos Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis – a qual, desde logo, integra realidades sociais e habitacionais completamente diferentes – não deveria ter sido excluída das áreas de contenção como o Executivo PS definiu, uma vez que o que é desejável é promover a multifuncionalidade dos territórios e, portanto, também aqui, deve ser promovido o acesso à habitação.
Outra das propostas de alteração, também reprovada propunha que fosse retirado o ponto que prevê situações de excepção no que respeita às zonas identificadas como Áreas de Contenção Absoluta, ou Áreas de Contenção Relativa, quando se trata, de edifício que seja declarado totalmente devoluto há mais de três anos ou que tenha sido objecto de obras de reabilitação. Assim como de edifícios, fracções autónomas ou parte de prédio urbano que tenha mudado o respectivo uso de logística, indústria ou serviços para habitação. Consideramos que um regulamento que pretende promover o equilíbrio da actividade turística com as diferentes dimensões social, económica e cultural não pode conter tantas excepções que ponham em causa esse objectivo.
Os eleitos do PCP consideram ainda determinante, a inclusão de uma nova cláusula no que respeita à fiscalização, defendendo a necessidade de um acompanhamento e monitorização da evolução do número de estabelecimentos de Alojamento Local através da elaboração de relatórios anuais, que contenham dados sobre as zonas turísticas homogéneas e restantes zonas da cidade, de modo a que o Município possa acompanhar e intervir de acordo com a evolução e impacto do Alojamento Local.
É urgente consolidar as medidas provisórias adoptadas e adoptar políticas de prevenção, monitorizando de forma regular o AL em toda a cidade, de modo a garantir que Lisboa não perca a sua matriz identitária que a tornou apetecível e atractiva, inclusive para o turismo.
Infelizmente a proposta do PS que, no entender dos vereadores do PCP não serve a cidade nem salvaguarda o direito à habitação, foi aprovada com o voto favorável do PS e abstenção do BE que permitiu assim a viabilização desta proposta.