Os Vereadores do PCP na CML, hoje em reunião extraordinária, propuseram, e viram aprovadas, alterações à proposta do Presidente da CML.
O processo em curso, de privatização dos transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa, não é uma questão exclusiva da Cidade de Lisboa. Não o seria mesmo que se tratasse «apenas» da privatização do Metro e da Carris, não apenas porque estas empresas servem directamente outros concelhos (Oeiras, Amadora, Odivelas, Loures, Almada), mas fundamentalmente porque estas duas empresas são estruturantes do sistema de transportes públicos de toda a região metropolitana de Lisboa, e porque o que está em causa, como o deixa claro o PET e o PETI3, é a privatização do Metro e da Carris, mas também da Transtejo e da Soflusa, da CP Lisboa, a fusão da REFER com a EP e o futuro da EMEF.
O Governo reconhece, finalmente, que foi das políticas erradas dos sucessivos governos, de suborçamentação e desorçamentação, a responsabilidade da acumulação de uma dívida gigantesca nas Empresas Públicas. O saneamento financeiro das Empresas Públicas deve ser realizado imediatamente.
Mas há uma experiência concreta que deve ser analisada. Há um conjunto de empresas de transportes onde a privatização já avançou. A avaliação desse processo deve ser realizada. Desde logo com o Metro do Porto, cuja exploração comercial por privados existe desde o início do seu funcionamento, e é a empresa mais deficitária de todo o Sector Público (um lucro de algumas centenas de milhar da privada ViaPorto garantido por um défice anual de centenas de milhões da pública Metro do Porto). Ou as Rodoviárias privadas na AML, com níveis elevados de degradação do acesso à mobilidade, a sistemática redução de horários e de oferta, custos mais elevados, etc. Ou a Fertagus e a MST, brutalmente financiadas com dinheiros públicos.
É imperioso concluir que as anteriores privatizações prejudicaram os utentes e o país e beneficiaram apenas aqueles que passaram a explorar esses serviços. Em três anos, o sistema de transportes perdeu utentes, reduziu a oferta, degradou a qualidade, perdeu fiabilidade e verificou-se o brutal aumento de preços.
O futuro do sector dos transportes não se pode construir contra os trabalhadores e reprimindo os trabalhadores, mas sim com os trabalhadores. A reposição plena do direito à negociação e contratação colectiva é o factor essencial, bem como a efectivação do direito ao controlo de gestão, hoje muito mais formal que efectivo.
Em todos os planos o governo tem fugido a uma realidade incontornável: a necessidade, a curto e médio prazo, de avultados investimentos na renovação do material circulante da CP e do Metro.
Reafirmando hoje a sua posição sempre de que incumbe ao Estado preservar e assegurar a gestão pública destas empresas de transportes público – o PCP entende que qualquer negociação tendente a transferir para a CML a gestão pública da CP e da Carris deve: preservar integralmente a sua unidade operacional; ver preenchidas todas as condições que assegurem a qualidade do serviço público (de segurança, conforto, oferta e tarifário); garantidos os direitos e postos de trabalho das empresas; asseguradas as condições de financiamento para não onerar as populações e o próprio município.
Uma posição tão mais justificada quanto o processo de municipalização dos transportes tem sido perspectivado enquanto instrumento de processo de privatização há muito ambicionado pela política de direita.
A proposta hoje apresentada na CML prevê a manutenção do capital social no Estado e aponta para a transferência da gestão para a Câmara em que a Administração Central deve assegurar o saneamento financeiro e funcionamento da rede, todos os postos de trabalho e direitos adquiridos.
Nestas circunstâncias e atendendo às preocupações referidas, os Vereadores do PCP optaram pela Abstenção e reservam nova posição face ao apuramento final deste processo.