Os vereadores do PCP apresentaram e fizeram aprovar por maioria, no passado dia 27 de Abril, em Reunião Pública da Câmara Municipal de Lisboa, uma moção para que a Constituição da República Portuguesa de 1976 dê nome a uma artéria, praça ou jardim da cidade de Lisboa.
A moção considera que a aprovação da Constituição da República, em 2 de Abril de 1976, representou um marco de alcance histórico, comemorando-se no presente mês de Abril, os 40 anos da sua aprovação. Ao longo das últimas quatro décadas, foram os trabalhadores e o povo que a defenderam, com a sua luta em defesa dos direitos, liberdades e garantias nela consagrados, incluindo os direitos fundamentais do povo português e da democracia.
“MOÇÃO
Considerando que:
A aprovação da Constituição da República em 2 de Abril de 1976 representou um marco de alcance histórico;
Ao consagrar as grandes conquistas democráticas da Revolução de Abril, a Constituição configurou um regime de amplas liberdades democráticas e um país de progresso social;
Na sua génese e projecto, a Constituição afirma como inseparáveis as vertentes política, económica, social e cultural da democracia, aliadas aos desígnios da independência e soberania nacionais;
A Constituição, pelo seu conteúdo e projecto, inscreve no tempo actual um sentido de transformação, de progresso, de justiça social e de democracia, que projecta os valores de Abril no presente e no futuro de Portugal;
Respeitar, defender e cumprir a Constituição da República, assim como os valores de Abril que a inspiram, é condição indispensável para um país mais democrático e mais justo;
Comemoramos este mês os 42 anos da Revolução de Abril e os 40 anos da aprovação, em 2 de Abril de 1976, da Constituição da República Portuguesa de 1976;
Há 40 anos os deputados constituintes escreveram e aprovaram a Constituição, mas, por força de Abril, foram os trabalhadores e o povo que a fizeram através da luta concreta e das suas conquistas;
Ao longo dos últimos 40 anos, foram os trabalhadores e o povo que a defenderam, com a sua luta em defesa dos direitos, liberdades e garantias nela consagrados, incluindo dos direitos fundamentais do Povo Português, e da democracia; assim foi também, e de um modo muito especial, ao longo dos últimos quatro anos;
Ainda pela sua importância se considera que a Constituição de 1976 deve ser proposta para dar nome a uma artéria, Praça ou Jardim na cidade de Lisboa;
Os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa propõem que a CML na sua reunião pública de 27 de Abril de 2016 decida:
Atribuir a uma artéria, Praça ou Jardim de Lisboa o nome de:
Constituição da República Portuguesa de 1976
Lisboa, 27 de Abril de 2016
Os Vereadores do PCP
João Ferreira
Carlos Moura”