O Presidente da CML de Lisboa anunciou a celebração de um acordo com a Bragaparques com o objectivo da retirada das acções judiciais dos tribunais em que se encontram. O negócio anunciado, que será votado quarta-feira na reunião de Câmara, não pode deixar de ter os votos contra do PCP pelas razões que adiante se desenvolvem.
Desde o início deste negócio (2001) que o PCP se bateu em defesa do serviço público contra esta negociata que, lesando o interesse público e do município, apenas servia os interesses da Bragaparques.
Foi por isso que o PCP e o PEV foram as únicas forças que votaram contra o negócio votado favoravelmente pelo PSD, CDS, PS e Bloco Esquerda na Assembleia Municipal.
Mas o PCP não se limitou a votar contra, tendo apresentado uma queixa junto do Ministério Público e da Polícia Judiciária para que o negócio fosse investigado o que veio a acontecer, sendo a queixa do PCP agregada à acção popular entretanto apresentada em Tribunal.
As decisões judiciais que anularam o negócio vieram dar razão à argumentação do PCP defendendo o interesse público.
E agora, quando estará para sair a última decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que certamente confirmará as decisões anteriores, António Costa e a maioria PS vem propor um negócio que apenas serve a Bragaparques e os bancos a quem esta deve dinheiro.
Com efeito, a Bragaparques recebe à cabeça 101 milhões de euros, mas pode, por decisão do Tribunal Arbitral, vir a receber mais 40 a 50 milhões. Ou seja, a Bragaparques, num negócio que até agora todas as decisões dos tribunais consideraram ilegal e lesivo do interesse público, pode vir a embolsar largas dezenas de milhões de euros à custa do erário público, pela mão da maioria do PS na Câmara e Assembleia Municipais.
Coerentemente com as suas posições, o PCP vai votar contra esta proposta e responsabiliza António Costa, o PS e todas as forças que vieram a votar favoravelmente este negócio que não defende o interesse público.