A Câmara Municipal de Lisboa irá discutir e votar hoje as Grandes Opções do Plano (GOP) 2022-2026 e o Orçamento para 2022. As propostas da coligação PSD/CDS, em aspetos essenciais, têm plasmado um programa de continuidade face a opções fundamentais da anterior governação PS, ao qual se acrescentam um conjunto de medidas que, em geral, estão dissociadas da resposta necessária aos problemas mais significativos que Lisboa enfrenta.
Contrariamente ao que foi anunciado, não há novos tempos para Lisboa. Apresentam-se medidas avulsas e desconexas, mas não um projeto de desenvolvimento para a cidade.
Os documentos em apreço não refletem algumas das grandes lutas que percorrem a cidade: do acesso à habitação, à mobilidade sustentável e aos transportes públicos, passando pelo direito ao espaço público, a um ambiente de qualidade, à educação, à cultura e ao desporto.
Os Vereadores do PCP votarão contra as GOP e o Orçamento, por considerarem gravosas algumas opções ali plasmadas, e apresentam o que consideram ser as alternativas necessárias:
- A intenção de “tornar Lisboa mais competitiva no universo das capitais europeias”, ou, como afirmou Carlos Moedas ao longo da campanha eleitoral, colocar Lisboa na “liga dos campeões das cidades europeias”, arrasta a cidade para o campo das políticas de competitividade urbana que, à escala europeia, têm conduzido a crescentes e insustentáveis disparidades regionais e a crescentes desigualdades entres as cidades capitais, as regiões metropolitanas e o resto do país. Consideramos fundamental a implementação de um modelo de desenvolvimento que projecte a economia da cidade na sua articulação com a base económica da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que aposte num setor produtivo diversificado e sustentável.
- A recusa de um planeamento do crescimento sustentável do Turismo em Lisboa, atacando os efeitos negativos de um crescimento subordinado ao mercado, como a dissolução das comunidades nos bairros de destino turístico, num processo com irreparáveis perdas para a cidade. Consideramos imperativo o estudo da Capacidade de Carga Turística para Lisboa e a introdução deste conceito nos instrumentos de planeamento, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do turismo à escala da AML, em harmonia com a qualidade de vida, a requalificação urbana, a habitação, o emprego, o tecido associativo e o comércio local.
- Uma política de Habitação que equipara a necessidade de oferta pública à privada, em que se ignoram as razões para não existir oferta de habitação acessível, e em que não há dados, critérios e prioridades que justifiquem a pertinência da criação de programas de financiamento dirigidos ao edificado privado, que cruzam abertamente interesses com o setor imobiliário.
- Consideramos ser prioritário que a Câmara invista no crescimento da oferta de habitação pública; neste campo, fica por esclarecer a dotação orçamental do Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA), necessário para a ampliação da resposta de habitação a renda acessível, nomeadamente sobre a intervenção no edificado disperso e a operação PACA-Restelo, que teve aprovação no final do mandato passado, e sobre a qual não podem existir dúvidas de uma imediata concretização.
- Uma visão funcionalista em grandes obras de Espaço Público, que não se compatibiliza com a necessidade de discussão pública na presença de uma cidade de forças vivas com movimentos de defesa do interesse público, em operações como a requalificação do Martim Moniz ou a Tapada das Necessidades.
- A ausência de medidas que garantam o rápido reforço da oferta da Carris, criando e adaptando percursos, garantindo melhores coberturas no período nocturno e fins-de-semana; a inexistência de orientações para a construção e implementação de parques de estacionamento dissuasores (gratuitos para os utilizadores de transporte público), fundamentais para diminuir a utilização do transporte individual na cidade. Para o PCP, a visão para a mobilidade em Lisboa deve ser enquadrada à escala metropolitana. Defendemos a tendencial gratuitidade do transporte público, objetivo que deve ser prosseguido no conjunto da área metropolitana, já que é a esta escala que se dão os movimentos com maior impacto na qualidade de vida das populações, no quadro do fortalecimento do passe social intermodal e do seu cabal financiamento pelo Estado central, nomeadamente através do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), que deve ter uma natureza estrutural, definitiva, e não meramente conjuntural.
- Nas políticas sociais, a redução dos valores do Fundo de Emergência Social (FES) em 12% em relação ao anterior orçamento, desconsiderando a necessidade da sua manutenção, ou mesmo incremento, face às dificuldades sentidas pelas famílias, pelos grupos mais vulneráveis, assim como por várias instituições e associações da cidade.
- A transferência de recursos públicos para o “negócio da saúde” – através da contratualização de serviços de saúde e seguros privados, contribuindo assim para a dinâmica de desinvestimento e desarticulação do acompanhamento da saúde da população idosa e vulnerável através da rede de cuidados de saúde primários do SNS.
Para os vereadores do PCP, a concretização do direito à cidade exige encontrar resposta para os problemas que Lisboa enfrenta: desigualdades sociais, pressão imobiliária, sustentabilidade ambiental e as desigualdades no acesso à habitação, ao emprego, à mobilidade, aos serviços públicos, à cultura, ao desporto e ao lazer. Ao contrário do que é proposto pela Coligação PSD/CDS de Carlos Moedas.