CM Lisboa: Epul no Centro de Nova Crise Municipal

A Câmara Municipal de Lisboa rejeitou as propostas de aprovação dos relatórios e contas 2006 e 2007 da EPUL (com os votos contra do PCP e dos Cidadãos por Lisboa e a abstenção das restantes forças políticas) e ainda a ratificação do Plano de Actividades 2007 desta empresa (apenas com os votos contra do PCP e a abstenção de todas as outras forças políticas). Não foi apresentado nem votado nenhum Plano de Actividades e Orçamento 2008 para a empresa. É, no mínimo, lamentável que, 10 meses passados sobre a sua tomada de posse, os actuais membros do executivo PS/BE venham, só agora, propor à Câmara Municipal a regularização administrativa do Relatório e Contas relativos a 2006 e do Plano de Actividades relativo a 2007. É ainda lamentável que só em Junho de 2008 proponham a discussão do Relatório e Contas 2007 (aprovado em Conselho de Administração da EPUL em 8 de Abril de 2008) e que o façam sem avançar qualquer perspectiva de futuro sobre a empresa.

EPUL NO CENTRO DE NOVA CRISE MUNICIPAL

1. Lisboa acordou hoje com mais uma triste notícia sobre a EPUL e o “paradeiro incerto de cerca de 50 milhões de euros”. Em nome da transparência e do próprio futuro da EPUL e dos seus trabalhadores, importa enquadrar e clarificar alguns factos noticiados.
 
2. A Câmara Municipal de Lisboa rejeitou na passada quarta-feira, 18 de Junho, as propostas de aprovação dos relatórios e contas 2006 e 2007 da EPUL (com os votos contra do PCP e dos Cidadãos por Lisboa e a abstenção das restantes forças políticas) e ainda a ratificação do Plano de Actividades 2007 desta empresa (apenas com os votos contra do PCP e a abstenção de todas as outras forças políticas). Não foi apresentado nem votado nenhum Plano de Actividades e Orçamento 2008 para a empresa.
 
É, no mínimo, lamentável que, 10 meses passados sobre a sua tomada de posse, os actuais membros do executivo PS/BE venham, só agora, propor à Câmara Municipal a regularização administrativa do Relatório e Contas relativos a 2006 e do Plano de Actividades relativo a 2007. É ainda lamentável que só em Junho de 2008 proponham a discussão do Relatório e Contas 2007 (aprovado em Conselho de Administração da EPUL em 8 de Abril de 2008) e que o façam sem avançar qualquer perspectiva de futuro sobre a empresa.

Sector Empresarial do Município sem Planos de Actividade para 2008


3. Passados 6 meses sobre a gestão 2008, este executivo ainda não apresentou qualquer proposta de aprovação do Plano de Actividades 2008 para a empresa, sob o argumento de que estará em curso a preparação de uma reestruturação da empresa. Ora, enquanto esta reestruturação vem e não vem, (está prometida há meses), a empresa continua a funcionar. Nada justifica que esta Câmara não aprove um Plano de Actividades e Orçamento 2008.
 
Depois das eleições autárquicas intercalares de 2007, (onde é fundamental não perder de vista o papel que a gestão de empresas como a EPUL e a Gebalis tiveram no agudizar da crise política do município e na perda de credibilidade municipal), a discussão de Relatórios e Contas, nestas condições, é um acto de mera regularização administrativa de situações pendentes. Não se compreende que esta regularização administrativa tenha tardado tanto.
 
4. Este executivo ainda não trouxe, aliás, à aprovação da Câmara Municipal, o Plano de Actividades 2008 de nenhuma empresa municipal. Na ordem de trabalhos da reunião do passado dia 18, apenas constavam propostas de aprovação de Relatórios e Contas de empresas municipais, relativos a 2007 e a ratificação do Plano de Actividades da EPUL 2007 (por sinal, apresentado à Comissão Administrativa da Câmara apenas em Julho de 2007).

O problema da legalidade

 
5. A inexistência de Planos de Actividades e Orçamentos 2008 e de novos modelos de gestão para o sector empresarial local são problemas reais, não só do ponto de vista político como também legal, por via das novas leis das Finanças Locais e do Sector Empresarial Local. É ainda um problema real por via do Plano de Saneamento Financeiro aprovado e do Plano e Orçamento da Câmara para 2008 que aparentemente, e até agora, só produziu efeitos a nível do corte de despesas de Pessoal.
 
Os vereadores do PCP não acreditam que qualquer uma destas empresas, e os respectivos Conselhos de Administração, estejam a funcionar sem directrizes políticas, económicas e/ou financeiras por parte da Vereação. Mas, sendo a competência legal de definição destas directrizes da Câmara Municipal, e com consequências directas no equilíbrio político, económico e financeiro da Câmara Municipal, não é admissível para o PCP, que não tenham sido apresentados à Câmara Municipal, os Planos e Orçamentos Municipais 2008 para nenhuma destas empresas, até à data.

55 milhões não justificam abstenções

 
6. São em parte, alguns destes factos, nomeadamente a incorrecta contabilização em anos passados dos contratos promessa de compra e venda dos lotes no Vale de Santo António, pelo valor total da venda, como se estes contratos promessa fossem escrituras, que justificou a rectificação contabilística destas operações no Relatório e Contas 2007.
 
Os 55 milhões noticiados e demagogicamente apresentados como «desaparecidos», prendem-se sobretudo com regularizações contabilísticas feitas. Não se encontram “desaparecidos”, sabe-se pelo contrário muito bem onde estão, situação aliás devidamente enfatizada e explicada na Certificação Legal das Contas da EPUL relativa ao ano de 2007. Há também uma factura no valor de 8 milhões de euros (relativa ao pagamento das infra-estruturas do negócio relativo ao Estádio do Benfica), que as Finanças da Câmara devolveram à EPUL. Aliás, não apenas se sabe perfeitamente onde estão como constituem um revelador elemento do tipo de gestão feita nos últimos anos na EPUL.
 
Estas correcções contabilísticas em 2007 foram acompanhadas pelo Pelouro das Finanças da Câmara, e tiveram por base as reservas apresentadas na Certificação Legal de Contas 2006, reservas estas que já vinham a ser mencionadas há alguns anos em outras certificações legais.
 
7. Entretanto é evidentemente incompreensível é que os proponentes destas propostas apresentadas na última reunião de Câmara, os Vereadores do PS Manuel Salgado e Cardoso da Silva, depois de tantos meses a adiar o seu agendamento, se tenham abstido nas suas próprias propostas! E que o Vereador Sá Fernandes, depois de tantos meses a aguardar pela discussão destes Relatórios, para que as responsabilidades fossem assumidas por quem de direito, se tenha abstido na aprovação de documentos que espelham não só de forma qualitativa mas também quantitativa, uma gestão que tanta oposição lhe provocou no passado recente.
 
Tal como se estranha que, quer os membros do grupo municipal Lisboa Com Carmona, quer os membros do grupo municipal do PSD se tenham abstido de aprovar Relatórios e Contas que espelham, exactamente, a gestão desenvolvida por estas mesmas forças políticas nos últimos anos.
 
8. Os vereadores do PCP também não compreendem que o actual Conselho de Administração, depois dos factos ocorridos na passada quarta-feira, ainda não tenha apresentado a sua demissão.
 
Trata-se de um Conselho de Administração nomeado ilegalmente, que não conseguiu dar na reunião da passada quarta-feira qualquer tipo de explicação cabal para os resultados apresentados e para as regularizações contabilísticas só agora levadas a cabo, apesar de constituírem reservas da Certificação Legal há diversos anos.
 
Trata-se ainda de um Conselho de Administração cuja proposta para ultrapassar a situação negativa dos Capitais Próprios gerada por esta regularização, é a venda definitiva e a respectiva escrituração dos lotes prometidos vender ilegalmente no Vale de Santo António, lotes constituídos em loteamento ilegal e cujo plano de urbanização, feito à posteriori pela EPUL, foi chumbado pela CCDRLVT. Aliás, o Relatório da Sindicância, levado a cabo por uma Procuradora Geral da República já há muitos meses concluiu pela ilegalidade da operação, o que torna insustentável a continuação deste Conselho de Administração à frente da empresa.

Uma nova EPUL faz falta a Lisboa

 
9. Por último, os vereadores do PCP pretendem esclarecer que o seu voto contra os documentos em questão não se prende apenas com os factos acima relatados. Em termos de áreas de intervenção, os poucos loteamentos da EPUL com algum sucesso de execução destinaram-se a habitações para os segmentos médio e alto da população, comércio e serviços. Os projectos EPUL Jovem sofreram atrasos significativos e intoleráveis. Os projectos de Reabilitação Urbana são descritos nestes documentos de forma bastante sucinta e por vezes até nebulosa. Torna-se quase impossível avaliar qual o nº de fogos efectivamente reabilitados nos últimos quatro anos, quantos foram efectivamente vendidos e a que preços, quantos retornaram à Câmara para Realojamentos, conforme programas aprovados.
 
Quanto a novos projectos urbanísticos estruturantes, temos a EPUL, a dar seguimento a estudos, projectos e planos apenas com o intuito de regularizar à “posteriori” vendas e compromissos urbanísticos indevidamente assumidos com particulares.
 
10. Por todas estas razões, os vereadores do PCP consideram especialmente urgente não só a nomeação legal de um novo Conselho de Administração, como a aprovação legal, pelos órgãos competentes, de um Plano de Actividades da empresa para 2008. Quanto ao plano de reestruturação, urgente sem dúvida, não pode mais servir de desculpa para o que se tem vindo a passar nem para a manutenção de situações com as quais, há muito já se deveria ter rompido. Os recentes acontecimentos da passada quarta-feira demonstram aliás, à exaustão que as propostas apresentadas pelo PCP em 9 de Abril tinham toda a acuidade, tendo-se tornado, agora, ainda mais urgentes.
 
11. A EPUL, uma EPUL com uma gestão pautada pela legalidade e pelos interesses da Cidade, credível, transparente, tecnicamente qualificada e com capacidade de iniciativa faz falta à cidade de Lisboa.
 
A posição do PCP:
 
Necessidade urgente de cortar com passado
 
12. O caso da EPUL é, de todas as empresas, o mais grave. Por essa razão o PCP, através da proposta 222/08, de 9 de Abril deste ano, defendeu que fossem presentes à Câmara até 31 de Abril de 2008, os Relatórios e Contas 2006 e 2007 da empresa, bem como os Planos de Actividades e Orçamentos 2007 e 2008. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, embora como se verifica, esteja ainda parcialmente por cumprir.
 
O PCP propôs ainda, na mesma reunião, através da proposta nº 221/08, que fosse aprovado até 30 de Abril de 2008 uma proposta de nomeação de uma novo Conselho de Administração da empresa, tendo em conta que os dois vogais que desempenham funções na empresa (nomeados por Carmona Rodrigues, depois da demissão de grande parte dos anteriores vogais – devido aos escândalos vindos a público sobre a empresa, no final do mandato passado) se encontram em situação ilegal.
 
Esta proposta pretendia, aliás, dar continuidade a uma anterior apresentada pelos Vereadores do PS, Nuno Gaioso Ribeiro e Isabel Seabra, e aprovada por maioria em Abril de 2007, apenas com os votos contra do PSD – proposta nº 162/2007.
 
A proposta 221/2008 foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PSD. Argumentou-se mais uma vez, com a futura reestruturação para justificar a manutenção do actual Conselho de Administração.
 
13. É importante referir que o Vereador Sá Fernandes justificou o seu voto contra (alterando, portanto, a sua posição de Abril de 2007) considerando que seria importante que os Relatórios e Contas do passado ainda fossem discutidos com o Conselho de Administração em funções, para que pudessem ser devidamente responsabilizados. Também o novo PS considerou importante manter a situação de ilegalidade vigente.
 
Facto é que na reunião do passado dia 18, os vereadores do PS e Sá Fernandes se abstiveram na votação desses Relatórios, sem se preocupar muito com responsabilizações. E nem uma única vez foi referida a necessidade de nomear um novo Conselho de Administração. Novamente, foi a questão do processo de reestruturação em curso a justificar todas as posições.
 
14. Para o PCP sempre foi claro a necessidade do novo executivo eleito nas intercalares de 2007 cortar radicalmente com o passado. Os factos tornados públicos em 2007 foram graves: atrasos incompreensíveis nas entregas de fogos da EPULJovem; pagamentos de prémios de gestão indevidos à Administração da EPUL; contratos-promessa de venda de terrenos futuros no Vale de Santo António, e respectiva contabilização como proveitos da empresa; hastas públicas viciadas de terrenos no Vale de Santo António promovidas pela Imohifen; pagamento de prémios a outra empresa particular de mediação imobiliária no negócio do Vale de Santo António; pagamento dos horários de Frank Ghery pelos estudos para Parque Mayer; loteamento da Feira Popular; pagamento ao Sporting e Benfica (cerca de 10 milhões a cada clube), por conta de eventuais lucros futuros nas urbanizações da Quinta José Pinto e Vale de Santo António/General Roçadas, lucros estes impossíveis de aferir, pois a construção, a arrancar, só será possível daqui a muitos anos.
 
Lisboa, 21 de Junho de 2008
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