Foi hoje a votação, na CML, o Regulamento Municipal do Alojamento Local, um importante instrumento para uma cidade, que reclama medidas que travem a especulação imobiliária e garantam o Direito à Habitação. Um regulamento que hoje é possível adoptar porque na Assembleia da República, na passada legislatura, foi aprovada a lei para a qual o PCP contribuiu decisivamente.
A proposta de regulamento que o PS apresentou para a ida a consulta pública mereceu o voto contra dos Vereadores do PCP que entenderam que um regulamento que pretende promover o equilíbrio da actividade turística com outras dimensões fundamentais da vida da cidade, como a habitação, não poderia conter excepções que pusessem em causa esse objectivo.
Desde então decorreram 5 meses de discussão. Foram várias as propostas apresentadas pelo PCP, entretanto, introduzidas na versão levada a votação, e que mereceu o voto a favor do PCP. Destas destacamos:
– A integração da zona da Baixa/Eixos Av. da Liberdade/Av. da República/Av. Almirante Reis nas áreas de contenção do AL (a proposta da CML excluía-as);
– A redução de excepções com a eliminação da possibilidade de se registarem AL’s em áreas de contenção relativa (Graça e Envolvente da Av. Almirante Reis/Bairro das Colónias) quando se façam obras de reabilitação de edifícios que subam dois níveis de conservação;
– Maior definição nas exceções admitidas nas zonas de contenção absoluta (Baixa/Eixos Av.Liberdade/Av.República/Av. Almirante Reis; Bairro Alto/Madragoa; Castelo/Alfama/Mouraria/Colina de Santana) onde podem ser concedidas quando se trate de reabilitação de edifícios em ruínas ou devolutos, e quando cumpram o critério de “especial interesse para a cidade” tendo o PCP proposto especificar esse interesse seja “darem origem a edifícios de uso misto em que o AL esteja integrado em projecto de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local”, ou integre “oferta de habitação com arrendamento acessível atribuída no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação”, ficando estes projetos sujeitos a serem votados em reunião de Câmara;
– A introdução de organizações representativas de vários interesses, como as associações de moradores, na Comissão de Acompanhamento de Alojamento Local, e de um relatório anual para apreciação dos órgãos municipais, por forma a controlar de forma eficaz o desenvolvimento do AL em Lisboa;
Em processos de discussão de propostas o PCP concentra todas as suas energias na obtenção de um bom resultado e não faz balanços antes de concluído qualquer processo.
Ao longo de todo este tempo o PCP conduziu toda a sua intervenção para que este Regulamento respondesse ao objectivo de contribuir para travar a especulação imobiliária, a expulsão dos moradores e reverter os efeitos destas transformações que alteraram profundamente as realidades locais dos bairros. No sentido de reverter as políticas baseadas no investimento imobiliário, que conduziram o desenvolvimento da cidade na última década, consideramos este Regulamento como uma conquista significativa na defesa do Direito à Habitação e do Direito à Cidade.
O PCP continuará a lutar para que a CML efective o Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA), proposto pelo PCP e que concretize uma política de planeamento da cidade que contenha efectivamente as operações de especulação imobiliária na cidade de Lisboa, nomeadamente a Carta do Turismo de Lisboa a partir da definição da carga turística para a cidade.
O PCP continuará a intervir para que a Lei das Rendas seja revogada e para o reforço do investimento no sector público da habitação.