O Grupo Municipal do PCP apresentou um voto de rejeição da denominada Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) na sessão de 28 de Junho da Assembleia Municipal de Lisboa. Analisado ponto por ponto, o documento do Partido foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS.
“A União Europeia prossegue – sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo – as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, vulgarmente denominada Tratado Transatlântico ou TTIP.
Estas negociações decorrem a par de outros processos que visam a conclusão de acordos com igual natureza e objectivos, como o Acordo sobre Comércio em Serviços (TISA) – que visa a liberalização de serviços, incluindo os serviços públicos – ou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), entre o Canadá e a União Europeia, similar ao TTIP.
Estes acordos, e em particular o TTIP, têm como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao dominio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos, através da institucionalização – em forma de tratado – da supremacia da lógica do lucro e da liberalização de quase todas as esferas da vida económica e social.
O TTIP é uma séria ameaça a direitos dos povos, a avanços civilizacionais alcançados e à soberania e independência dos Estados.
A concretizar-se, o TTIP representaria um retrocesso para os direitos e rendimentos dos trabalhadores, cingindo-os ao enquadramento jurídico dos direitos laborais nos EUA, país que não é signatário de vários convenções internacionais.
O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e a privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, tentando que estes processos sejam na prática irreversíveis e pondo em causa direitos sociais.
O TTIP serviria para aprofundar a mercantilização da cultura e a concentração e homogeneização na produção, fruição e comercialização de conteúdos culturais e intelectuais, apontando para o domínio absoluto das multinacionais sobre os direitos de autor.
O TTIP aprofundaria ainda mais a liberalização dos servuços financeiros, da circulação de capitais, com a consequente diminuição de mecanismos de controlo, supervisão e salvaguarda.
O TTIP significaria para diversos Estados – como o Português – a imposição de significativos recuos nos padrões de exigência e controlo na área da segurança e higiene alimentar (em questões como a utilização de organismos geneticamente modificados, hormonas, pesticidas e produtos tóxicos), assim como no campo ambiental, abolindo regras em áreas como a obrigatoriedade de avaliações de impacto ambiental ou o princípio da precaução e impondo outras regras que, na prática, impediriam os Estados de preservar recursos essenciais ao equilíbrio ambiental.
Sobrepondo os lucros e interesses das multinacionais à defesa de direitos essenciais e a legítimas decisões democráticas e soberanas em defesa do interesse público e nacional, o TTIP introduz mecanismos que atribuem às multinacionais o poder de processar os Estados; mecanismos que significariam, na prática, que as instituições democráticas e órgãos de soberania nacional seriam fortemente condicionados, ou mesmo impedidos legalmente, de defender o interesse nacional, os interesses do povo que representam.
Deste modo, o TTIP é um projecto que, a concretizar-se, encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e condições naturais, para a democracia e soberania nacional.
Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos sectores da população e de organizações sociais e políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP.
Assim, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municial de Lisboa, em 28 de Junho, na segunda reunião sua Sessão Ordinária, de Junho de 2016, delibere:
1. Rejeitar, em nome da defesa do desenvolvimento do país, dos interesses dos trabalhadores e povo português e da soberania e independência nacionais, os objectivos e conteúdo inscritos no TTIP e exige uma intervenção junto da União Europeia no sentido do abandono deste processo negocial;
2. Em qualquer caso, considerar que o TTIP – como outros acordos de livre coméfcio e serviços em negociação pela União Europeia – deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação vinculativa pela Assembleia da República;
3. Considerar indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objectivos do TTIP e do andamento das respectivas negociações.”