O Grupo Municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa, vai apresentar hoje, dia 29 de Janeiro, uma proposta que se prende com a aplicação regular dos limites máximos do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa – 15 inscrições e 45 minutos – para o “Período de Intervenção aberto ao Público”.
Embora este seja um direito previsto no Artigo 83º do referido Regimento, tem sido limitado, nos últimos tempos, o numero de inscrições até ao
máximo de 5 por sessão, o que no entender dos eleitos do PCP, tem como consequência um claro desincentivo à participação cidadã através da intervenção dirigida à Assembleia Municipal.
Consideramos que o direito à cidade para todos, passa também, por se garantir o direito à participação de todos.