A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade as recomendações apresentadas pelos Deputados Municipais do PCP, defendendo melhores e mais dignas condições de trabalho no Município de Lisboa e pela regularização da situação contratual dos trabalhadores autárquicos com vínculos precários.
As propostas aprovadas defendem de forma
transversal, e para todos os serviços da CML, a priorização de uma gestão de recursos humanos orientada para a valorização e dignificação dos trabalhadores do Município de Lisboa e que seja rigorosa no cumprimento dos compromissos assumidos com as organizações representativas dos trabalhadores do Município de Lisboa.
Defende ainda um investimento claro e efectivo na melhoria das condições de trabalho no Município de Lisboa.
No que respeita aos trabalhadores a recibos verdes, é recomendado avaliar e identificar de que forma está a decorrer o processo e em que termos de forma a concretizar a regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de trabalhadores que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da administração pública central, regional ou local, de entidades do sector empresarial do Estado e do sector empresarial local.
Porque não basta apenas votar a favor a proposta do PCP, tem que se cumprir com o que é proposto, os eleitos do PCP na AML e CML irão continuar a acompanhar se estão a ser garantidos os direitos dos trabalhadores do Município de Lisboa.
Consultar as Recomendações: 012_07_PCP/AML e 012_08_PCP/AML