Plano Director Municipal de Lisboa – Adequar este importante instrumento de planeamento municipal às necessidades de Lisboa.
O Plano Director Municipal de Lisboa (PDML) de 2012, teve na sua concretização consequências negativas sobre o planeamento e a vida da cidade, que podemos verificar em 2018, nomeadamente:
O afastamento da intervenção da Assembleia Municipal no planeamento da cidade, a desprogramação dos usos da cidade, a promoção
da especulação imobiliária, e o investimento na requalificação de espaços públicos sem integração das comunidades e sem atender aos usos existentes.
Na prática desde a entrada em vigor do PDML vigente agravaram-se os movimentos imobiliários especulativos. Estes devem-se em muito à facilidade na alteração de usos e ao licenciamento casuístico, e sem os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), que permitem o aumento de volumetrias e impermeabilização dos solos, sempre ao abrigo das condicionantes (permissões/excepções) do PDML, coadjuvado em algumas operações urbanísticas pelos créditos concedidos e/ou adquiridos pelos promotores resultantes de outras operações urbanísticas promovidas em zonas da cidade muito menos especuláveis;
Nestes seis anos de vigência do PDML foram criadas condições para o mercado tornar impossível o exercício do direito à habitação a valores suportáveis e compatíveis pelo nível salarial da população portuguesa, em especial a da cidade de Lisboa, traduzindo-se no afastamento dos jovens (entre eles os estudantes), de grande parte da população, de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e colectividades da cidade, ao criar uma cidade dependente exclusivamente de interesses económicos externos, onde é cada vez mais restringida a vida e o papel dos seus habitantes.
Sendo legalmente possível rever o PDML e dada a urgência de adequar este importante instrumento de planeamento municipal às necessidades de Lisboa, os deputados municipais do PCP apresentaram ontem na Assembleia Municipal uma recomendação propondo que a CML dê início ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa.
A recomendação do PCP foi aprovada por maioria, contando apenas com a abstenção dos deputados municipais do CDS, PPM e MPT. Cabe agora à CML dar início a este processo que consideramos ser determinante para uma nova política urbanística para a Cidade, na salvaguarda do direito à cidade para todos.
Enviamos em anexo a recomendação apresentada.
Consulte a Recomendação: