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AML: Actividade do Grupo Municipal do PCP – Sessão Plenária de 21 de Fevereiro 2017

 

cml pracadomunicipioNa sessão plenária da Assembleia Municipal, do dia 21 de Fevereiro, no ponto da ordem de trabalhos destinado ao Período Antes da Ordem do Dia, o Grupo Municipal do PCP apresentou mais uma vez, moções e recomendações em prol da cidade de Lisboa.

 

Voto 1/133 – Saudação sobre o 10º aniversário da vitória do Sim! No referendo à despenalização da IVG
Assinalou-se no passado dia 10 de Fevereiro, o 10º aniversário da vitória do Sim! no Referendo à despenalização da IVG a pedido da mulher até às 10 semanas, e que permitiu, finalmente, após décadas de muitas batalhas, de luta persistente das mulheres portuguesas, conquistar o direito à IVG, no quadro dos direitos sexuais e reprodutivos, realizada em condições de segurança e saúde, e no respeito pela sua vontade, consentimento e dignidade. Os vários pontos da saudação foram aprovados, embora nas diversas matérias CDS, PSD e MPT se tenham abstido ou votado contra.

 

Recomendação 1/133 (PCP) – Contra a demolição do prédio dos anos 70 no Chiado
A Recomendação demonstrou o repúdio com a decisão de demolir o edifício em causa, propondo que o mesmo passe a constar da Lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do PDM de Lisboa, como Bens Imóveis de Interesse Municipal e outros bens culturais imóveis. Foi aprovada com a abstenção de 5 independentes.

 

Recomendação 2/133 – Em defesa da CARRIS, do Serviço Público de Transportes, dos direitos dos utentes e dos trabalhadores
A recomendação, que viu todos os seus pontos serem rejeitados, defeendia um processo no Parlamento de melhoria do Decreto-Lei de Municipalização da CARRIS, num quadro de rejeição da sua revogação e apoiar a introdução nesse Decreto-Lei de salvaguardas em matérias e questões estratégicas como os direitos dos trabalhadores, a defesa da unidade e sustentabilidade da CARRIS, os direitos dos utentes e defesa do sistema metropolitano de transporte. Continuaremos a luta por esses direitos.

 

Recomendação 3/133 (PCP) – Contra o encerramento de Esquadras na Cidade de Lisboa
O Grupo Municipal do PCP tem, de forma reiterada, defendido na Assembleia Municipal de Lisboa a manutenção das esquadras da PSP nos diferentes bairros e zonas da cidade, em prol de um policiamento de proximidade e da segurança dos cidadãos. No período recente encerrou a esquadra que servia as Avenidas Novas, medida que tem já prejudicado em muito os moradores da zona, e prevê-se o encerramento de mais uma esquadra na Penha de França. Infelizmente, a nossa recomendação viu todos os seus pontos serem rejeitados, para o que contribuiu o voto contra do PS.

 

Recomendação 4/133 (PCP) – Ampliação do Hospital da Luz
Por iniciativa do Grupo Municipal do PCP e em sequência de um requerimento sobre a mesma matéria, foi aprovada por unanimidade uma deliberação da Assembleia Municipal para que o assunto seja apreciado em sede da 3ª Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local com vista à realização de visitas ao local, apuramento da existência ou não nas escavações em curso de ocupação de terrenos municipais, auscultação do Executivo Camarário e emissão de relatório. Foi aprovada por unanimidade.

 

Recomendação 5/133 (PCP) – Por um maior respeito pelos trabalhadores do Serviço Municipal de Protecção Civil e pela sua capital importância para Lisboa
O Grupo Municipal do PCP pediu a suspensão de imediato os processos de mudanças de instalações em curso de modo a permitir uma efectiva avaliação das opções existentes e das suas implicações para o futuro da cidade, assegurando também nesse processo o envolvimento e a participação dos trabalhadores dos serviços envolvidos. Esta nossa pretensão que vai de encontro aos anseios dos trabalhadores foi rejeitada com os votos contra do PS, Independentes, PNPN e a abstenção do PSD, MPT e PAN

 

Na discussão da Informação Escrita do Presidente questionámos o Executivo Camarário sobre a execução das prospostas vencedoras do Orçamento Participativo, nomeadamente da freguesia de Carnide e manifestámos algumas preocupações em torno da opção relativamente à localização de um Novo Aeroporto de Lisboa.

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