A Junta de Freguesia de Arroios (JFA), publicou no passado dia 9 de fevereiro de 2024, uma Ordem de Serviço (n.º P.04/2024) que procura criar sérios entraves à obtenção de Atestados de Residência por parte de cidadãos imigrantes.
Em causa está uma deliberação da JFA sobre a não atribuição de Atestados de Residência a cidadãos que não tenham título de residência ou de cidadania nacional.
Sendo que, o Atestado de Residência é um documento necessário para a obtenção do próprio título de residência e acesso a direitos fundamentais como inscrição no SNS, na Escola e Finanças.
A CDU encara com grande preocupação esta posição da JFA, considerando que estão a ser cometidas ilegalidades sobre as funções e competências da junta e, sobretudo, sobre o facto desta posição discriminar deliberadamente cidadãos imigrantes no acesso aos seus direitos fundamentais.
A CDU exige respostas, tendo enviado recentemente um requerimento à JFA, pelo qual aguardamos resposta, mas que deixamos desde já público.
Consulte aqui o requerimento entregue: