A candidatura da CDU no concelho de Lisboa apresentou queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML) pelo facto de a mesma manter em diversos locais da cidade publicidade institucional em suportes variados.
A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições, no caso, desde 14/07/2025, é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos autárquicos de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, nos termos da Lei (Artigo 10º, nº 4 da Lei nº 72-A/2015).
Sublinhe-se que também os vereadores do PCP na CML alertaram repetidas vezes o Presidente da CML, Carlos Moedas, para a necessidade de se cumprir a lei, sem consequências.
Agora, sobre a queixa apresentada, a CNE deliberou que “(…) estamos perante uma acção concertada de divulgação e promoção da actividade desenvolvida pela autarquia contendo elementos característicos de uma verdadeira campanha publicitária (…)” e que “(…) tais mensagens não contêm qualquer informação útil e imprescindível para os cidadãos poderem usufruírem dos bens e serviços disponibilizados pela autarquia(…).
A CNE notifica a CML, a na pessoa do seu Presidente, para remover a propaganda institucional em apreço, no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer na prática do crime de desobediência previsto e punido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal.
A CNE decide ainda remeter certidão do presente processo ao Ministério Público, no que respeita às publicações participadas, e advertir a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do seu Presidente, para que, até ao final do processo eleitoral em curso, se abstenha de realizar, sob qualquer forma, publicidade institucional proibida pela norma do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, bem como que recolha/remova qualquer material ou conteúdo que contenda com aquela proibição.
Fica demonstrado que Carlos Moedas, perante a insatisfação e os problemas da cidade não resolvidos, utiliza os meios e recursos públicos, de forma ilegal, numa estratégia de propaganda que procura esconder aquilo que não foi feito. Uma atitude que demonstra a natureza da actual gestão da CML.