Ao longo dos anos os vários governos têm-se desresponsabilizado do Problema da Habitação. Em Lisboa, a maioria PS, nos últimos dez anos, não apenas não contribuiu para a resolução do problema como o agravou, em resultado de opções de planeamento e de licenciamento urbanístico que privilegiaram o especulador imobiliário em detrimento das famílias e do direito à habitação.
As dificuldades de acesso à Habitação constituem um problema grave da cidade de Lisboa, sendo os preços quer do arrendamento quer da aquisição de habitação própria incomportáveis para uma parte significativa da população.
A deslocalização e o encerramento de empresas com o consequente desemprego, as dificuldades na obtenção de novo emprego, o aumento do custo de vida, a especulação imobiliária, os elevados custos das rendas agravados com o crescimento desregrado do Alojamento Local, a falta de fogos no mercado de arrendamento a preços acessíveis, a elitização de cada vez mais zonas da cidade (de que os hotéis e condomínios de luxo são expressão visível mas não única) são factores que convergem para uma acentuada perda de população residente, para uma crescente polarização social e para a descaracterização da cidade.
Sendo a habitação um direito constitucional cujo cumprimento é fundamental para combater a exclusão social, a verdade é que a política de habitação, a nível central e municipal, tem sido a política de favorecimento da banca e da especulação imobiliária.
Foi por causa da lei 31/2012, Lei das Rendas, (dos despejos) desenhada no gabinete da então ministra Assunção Cristas, que milhares de pessoas tiveram de sair das suas casas de sempre, que colectividades de desporto, cultura e recreio perderam o seu espaço de actividade, que centenas de pequenas lojas e comércios tiveram de encerrar.
Mas as responsabilidades do Governo PSD-CDS sobre o processo de gentrificação do centro da cidade de Lisboa não se ficam por aqui. Foi este Governo que desenhou a lei que liberalizou por completo o mercado do alojamento local.
Se hoje é possível, e corrente, despejar famílias de suas casas para abrir um novo hostel no seu lugar, devemo-lo, em primeiro lugar, ao CDS e ao PSD, ao governo de Pedro Passos Coelho e a Assunção Cristas;
Se hoje é praticamente impossível arrendar casas em Lisboa para habitação própria permanente a preços razoáveis, também o devemos, em primeiro lugar, ao PSD e CDS;
E se é sabido que o direito à habitação é um princípio consagrado na Constituição da República, em que as políticas nacionais são decisivas, o PCP e o PEV têm sido centrais no processo de revisão do Regime de Arrendamento Urbano e trabalham activamente em diplomas que garantam o cumprimento deste direito constitucional como a Lei de Bases da Habitação, o Plano Nacional de Reabilitação e o Plano Nacional para o Realojamento.
Mas de Assunção Cristas, candidata à CML, nem uma palavra sobre a actuação de Assunção Cristas, ministra. O processo de higienização de imagem faz-se sem decoro, atabalhoando novas propostas sobre o deserto que provocou. Propostas que denotam, por um lado, ao serviço de que interesses está e, por outro lado, um enorme afastamento face à realidade da cidade e de quem nela vive e trabalha, como ficou bem demonstrado com o número encenado em torno dos terrenos de Entrecampos.
Mas sem ignorar as consequências das políticas nacionais, a verdade é que nada pode absolver a gestão PS na CML dos resultados de dez anos em que nada foi feito para resolver este flagelo, bem pelo contrário.
A revisão do PDM e a opção pela liberalização dos usos do solo nela plasmada, resultado de um acordo feito entre PS e PSD, a par de opções de licenciamento urbanístico que se podem resumir numa permanente política de favor ao promotor imobiliário, agravaram o problema das dificuldades de acesso à habitação. Por mais que Fernando Medina, pressionado pelo calendário eleitoral, insista em negar as evidências.
Por diversas vezes os vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa alertaram e propuseram a elaboração de um plano que estabelecesse regras para os licenciamentos de hotéis, o que nunca foi feito por este executivo.
Quando o PCP, em Fevereiro de 2016 na Assembleia Municipal de Lisboa, propôs a suspensão de licenciamentos de novas unidades hoteleiras na cidade e a avaliação do impacto das já existentes na qualidade de vida dos cidadãos, PS e PSD juntaram-se para votar contra. Esta proposta do PCP derrotada por apenas 1 voto causou tamanho embaraço junto de quem está no terreno que três presidentes de Junta de Freguesia (dois PS e um PSD) tiveram de se ausentar da sala para não quebrar o sentido de voto dos respectivos partidos.
Nos bairros municipais mantêm-se enormes carências e problemas por resolver, fruto da falta de investimento (ao longo de todo o mandato, o investimento nos mais de setenta bairros municipais de Lisboa não chegou sequer a igualar a receita de dois anos de taxa turística) e da má gestão: a habitação está degradada, há falta de equipamentos culturais, desportivos e sociais, de espaços verdes e espaços de lazer condignos, de serviços de apoio à comunidade.
Hoje, Fernando Medina dir-nos-á que Lisboa não podia fazer muito mais do que fez. Mas podia.
Em várias autarquias, pelo país fora, a CDU demonstra-o.
As organizações de moradores são fundamentais. Em Coimbra, onde a CDU exerce funções no executivo Camarário, com competências na área da Habitação, todos os bairros municipais têm comissões de moradores. A participação dos cidadãos nas decisões políticas não se circunscreve à definição de uma pequena verba do orçamento geral do município.
Em Setúbal, as associações de moradores participam efectivamente na definição de políticas de base local. Em Almada, a construção anual do orçamento do município é feita a partir de reuniões temáticas por todo o concelho.
Fernando Medina não vê, ou não quer ver, os perigos de uma cidade monofuncional virada para servir o Turismo.
Uma economia exclusivamente dependente do Turismo, além de colocar em causa o direito à cidade, é extremamente perigosa. Os factores que determinam os fluxos de Turismo estão longe de ser controláveis por uma autarquia ou por um governo. São totalmente determinados por factores externos ao país ou por factores naturais. Uma economia exclusivamente dependente do Turismo é bem mais perigosa que uma economia exclusivamente dependente do Petróleo – cujo fim das reservas é, pelo menos, mensurável. O Turismo vai-se com um espirro dos mercados.
Por isso, não actuar hoje, é irresponsável.
A degradação do património edificado, quer público quer privado em Lisboa tem sido um factor de agravamento da qualidade de vida de uma grande parte das famílias, contribuindo deste modo para a diminuição dos fogos disponíveis para arrendamento. O número de edifícios degradados em Lisboa é cerca de 24150, sendo urgente uma intervenção de requalificação.
Nas várias dimensões de intervenção da CML, a CDU propõe:
– Nos bairros municipais: aumentar o investimento; melhorar a conservação e efectivar a reabilitação do património municipal habitacional e do espaço público; gerir a Gebalis, por forma a garantir o envolvimento dos moradores e suas associações representativas; apoiar a constituição e o funcionamento das associações de moradores; garantir a alteração das casas atribuídas (tipologias) quando se verifique aumento ou diminuição do agregado familiar, procurando trazer para os pisos mais baixos habitantes mais idosos; adaptar fogos e os próprios bairros à utilização e vivência por cidadãos com deficiência; incentivar a instalação de pequenas empresas nas lojas municipais que criem emprego e prestem serviços à população, dinamizando a vida local; descentralizar para as associações de moradores as pequenas obras de conservação nos edifícios.
– Que a CML, dando expressão aos anseios e problemas da população, exija do Estado central o necessário investimento na promoção pública da habitação e o relançamento de programas de construção ou reabilitação para habitação a preços acessíveis; que se estudem e proponham modelos de cooperação com o Estado central que contribuam para uma maior responsabilização deste no domínio das políticas de habitação, assumindo por inteiro as incumbências previstas na CRP, e criando condições para aumentar a oferta no mercado de arrendamento de habitação a preços acessíveis às famílias de mais baixos rendimentos e de rendimentos intermédios; a criação de legislação que permita que as autarquias locais adquiram imobiliário devoluto a preços não especulativos, com o objectivo de o arrendar a preços acessíveis;
A valorização do património municipal imobiliário actualmente existente ou a adquirir e não afecto nem à Habitação Municipal nem ao “Programa Renda Acessível” através da sua colocação no mercado de arrendamento a preços acessíveis, nomeadamente recorrendo:
A) À criação de uma bolsa de fogos para arrendamento a custos acessíveis a partir do património municipal imobiliário disperso (que para o efeito não deverá ser alienado), instituindo incentivos aos particulares (incluindo a SCML e IPSS’s) que queiram participar neste projecto, colocando património seu na referida bolsa;
B) À elaboração de um plano de reabilitação de edifícios e fogos municipais dispersos que possam ser colocados no mercado de arrendamento a preços acessíveis;
C) Ao exercício do direito de preferência da CML em relação a edifícios que se considerem nucleares para a organização de dinâmicas urbanas locais susceptíveis de contribuir para a efectivação do direito à habitação;
– Criar um fundo municipal ao qual os pequenos proprietários possam recorrer para reabilitar os seus edifícios arrendados, obrigando-se a manter rendas a custos controlados durante o período de manutenção do empréstimo;
– Promover habitações para os sectores mais carenciados da sociedade, nomeadamente para os “sem abrigo”, em diferentes pontos da cidade, juntamente com outros residentes e com apoios integrados, ocupacionais e outros;
– Regulamentar para a construção nova a cedência de um determinado número de fogos para arrendamento a custos controlados;
– Afectar mais recursos financeiros à Conservação e a Reabilitação Urbana dos Bairros Históricos;
– Retomar a iniciativa municipal na elaboração de projectos e realização de obras de reabilitação urbana, através de empreitadas circunscritas e de mais reduzido valor;
– Procurar canalizar mais fundos da UE – executando-os, de facto, para a reabilitação dos bairros históricos;
– Suspender a atribuição de novas licenças para unidades hoteleiras enquanto não existir um estudo sobre os impactos sociais e económicos das existentes e um plano que garanta o desenvolvimento desta actividade de forma equilibrada;
– Monitorizar a oferta de Alojamento Local e aplicar medidas de controlo, garantindo que esta actividade se desenvolva de forma harmoniosa e equilibrada nos bairros e que não represente uma enorme fonte de pressão sobre o acesso à habitação;
– Envolver as associações e comissões de moradores nas políticas habitacionais e da cidade e criar de um órgão de iniciativa municipal que junte regularmente em assembleias todas as associações e comissões de moradores.
Lisboa, 19 de Abril de 2017
João Ferreira, Vereador do PCP na CML
Candidato da CDU à Presidência da CML