O Regulamento Municipal do Direito à Habitação (RMDH) constitui uma peça fundamental na política de habitação municipal, ao estabelecer as condições de acesso à habitação municipal, designadamente, o intervalo de rendimentos das famílias beneficiárias dos concursos para atribuição de habitação municipal e, também, para a atribuição do subsídio municipal ao arrendamento acessível.
O RMDH foi aprovado há seis anos e nunca foi atualizado, nomeadamente, a grelha de rendimentos que define a população alvo. A política de habitação municipal e o regulamento municipal apresentavam um crescente desfasamento dos rendimentos das famílias, designadamente, após um ciclo de crescimento acelerado da inflação e do consequente ajustamento dos salários nominais, acabando por estreitar, de ano para ano, o universo da população a que se dirigia por via da não atualização dos valores superiores deste intervalo.
Esta é uma situação injusta e desigual
Isto é, num espaço de 6 anos o intervalo de rendimentos utilizado pelo RMDH encolheu 15%, tendo como consequência a exclusão de um número significativo de famílias do acesso à habitação.
O RMDH reduzia o universo da população pela ausência da atualização dos valores superiores do intervalo.
A proposta do PCP prevê:
- Proceder de forma imediata à atualização dos níveis de rendimento estabelecidos no Regulamento Municipal do Direito à Habitação, fazendo aplicar ao parâmetro do rendimento máximo global do agregado a taxa de inflação acumulada desde o mês de aprovação do Regulamento;
- Desencadear os procedimentos necessários à revisão do estudo original em que se baseou a elaboração do RMDH, visando a atualização do padrão de rendimentos que caracteriza a população beneficiária do Regulamento (população da AML);
- Elaborar o estudo de avaliação da implementação do Regulamento Municipal do Direito à Habitação, nas suas várias dimensões, tal como estabelecido no artigo 58º do Regulamento Municipal.
A Proposta do PCP embora não tenha tido a difusão pública e mediática que merecia, foi aprovada por unanimidade na última sessão publica da CML, e contribui para evitar a exclusão de algumas famílias do acesso à habitação, assim seja agora implementada.
